AREsp 1754428 - DECISAO

AREsp 1754428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade do índice aplicado, e, conforme entendimento consolidado no REsp 1.568.244 e em precedentes do STJ, quando reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser determinada a apuração do percentual adequado por meio...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando Realização De Perícia Atuarial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Recursos Especiais Repetitivos, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando Realização De Perícia Atuarial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Abusividade do percentual de reajuste aplicado
  3. 3 Obrigação de apurar percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade do índice aplicado, e, conforme entendimento consolidado no REsp 1.568.244 e em precedentes do STJ, quando reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser determinada a apuração do percentual adequado por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar que seja realizada perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para cálculo do percentual de reajuste adequado.