REsp 1834681 - DECISAO

REsp 1834681 - DECISAO

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem abordou a necessidade de comprovação atuarial e concluiu pela abusividade do reajuste por faixa etária, aplicando limitação de 30% para faixas intermediárias; diante disso, o recurso especial não merece provimento. Ademais, houve majoração dos honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite de 20%.

Parties
Autor: MÁRCIO LUTFALLA (MÁRCIO); Réu: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Perícia Atuarial, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios Perícia Atuarial Tutela De Urgência

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Parties

MÁRCIO LUTFALLA (MÁRCIO)

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT)

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC quanto à necessidade de perícia atuarial na fase de liquidação
  2. 2 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e limitação aplicável
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem abordou a necessidade de comprovação atuarial e concluiu pela abusividade do reajuste por faixa etária, aplicando limitação de 30% para faixas intermediárias; diante disso, o recurso especial não merece provimento. Ademais, houve majoração dos honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.