AREsp 1837550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu, com base nas provas, pela abusividade da cláusula contratual que previa reajuste por faixa etária diante da situação fática (segurada com mais de 60 anos e vínculo contratual superior a 40 anos) e a admissão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Decadência, Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Contratos Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Decadência +4 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade da cláusula de majoração do prêmio por faixa etária
  3. 3 alegação de decadência do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu, com base nas provas, pela abusividade da cláusula contratual que previa reajuste por faixa etária diante da situação fática (segurada com mais de 60 anos e vínculo contratual superior a 40 anos) e a admissão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação.