AREsp 1819964 - DECISAO

AREsp 1819964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: "NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Contratual, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Abusividade De Reajuste, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Contratual Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade das cláusulas contratuais em contratos anteriores à Lei 9.656/98
  3. 3 eventual omissão ou erro material no acórdão e admissibilidade dos embargos de declaração