REsp 1812867 - DECISAO
Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.016), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo-se observar os comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.016)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.016).
- Legal Topics
- Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 1.016), Sobrestamento, Supressio, Cerceamento De Defesa
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.016)
Legal Issues
- 1 Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
- 2 Ônus da prova da base atuarial do reajuste
Ratio Decidendi
Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.016), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo-se observar os comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após esse julgamento.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.016).
Orders
- Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.016).
- Após o julgamento do(s) recurso(s) repetitivo(s), proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Plano de Saúde - Obrigação de fazer e repetição de indébito - baixaPreliminares de ocorrência do instituto da supressio e de cerceamento de defesa afastadas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de procedência - Requerida que alega cuidar-se de contrato coletivo, não podendo ser aplicados os índices da ANS; que os reajustes aplicados possuem previsão contratual e que o REsp 1.568.244/RJ prevê os reajustes por mudança de faixa etária e legalidade dos reajuste por sinistralidade, não havendo falar em direito à restituição de valores pagos a maior - Sentença mantida - Recurso desprovido." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Verifico que se discute, nos presentes autos, a "(a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste", tema esse que foi afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 -, nos autos dos REsps 1716113/DF, 1721776/SP, 1723727/SP, 1728839/SP, 1726285/SP e 1715798/RS (DJe 10/6/2019), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vinculado ao Tema 1.016. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.016), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.