REsp 1910968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida não foi objeto de decisão específica nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os reajustes estavam expressamente previstos no contrato e não eram abusivos; a modificação...

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Parties
Agravante: LILIAN DOS REIS ARAUJO; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
aggravio interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Falha No Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Validação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Falha No Dever De Informação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LILIAN DOS REIS ARAUJO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há falha no dever de informação sobre a tabela de reajustes por faixa etária?
  2. 2 Os reajustes por faixa etária aplicados são abusivos ou ilegais?
  3. 3 Incidência do óbice de prequestionamento e proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida não foi objeto de decisão específica nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os reajustes estavam expressamente previstos no contrato e não eram abusivos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

aggravio interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.