REsp 1937979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 227): EMENTA: SEGURO SAÚDE Cláusula Contratual Reajuste por Faixa Etária - Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado - Inexistência de índices expressos - Nulidade - Infringência ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara - Restituição de forma simples do que foi pago a maior, observada a prescrição trienal - Tema 610 do STJ - Reajuste anual somente pelos índices autorizados pela ANS - Recurso da autora desprovido e provida em parte a apelação da ré. No recurso especial (e-STJ, fls. 257-283), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 988, IV, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, alegando que não foi observado o entendimento firmado no recurso repetitivo, REsp 1.568.244/RJ. Insurge-se contra a conclusão do acórdão recorrido em considerar abusivo o reajuste das mensalidades do plano de saúde por mudança de faixa etária. Assevera que o reajuste foi aplicado considerando que o contrato em questão é anterior à vigência da Lei n. 9.656/1998. Ressalta que, no contrato da recorrido, "há a previsão dos aumentos por mudança de faixa etária, e ainda, considera-se válida a aplicação dos aumentos, sendo os mesmos limitados aos percentuais extraídos das tabelas e preços contidos no processo SUSEP" (e-STJ, fl. 261). Requer, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 280-288). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 289-291). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta extensa fundamentação quando reconhece e mantém a ilegalidade do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, entendendo que a majoração dos valores não observou o disposto no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.568.244/RJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Noutro ponto, em relação à tese da necessidade de realização de laudo pericialpara a apuração do valor adequado para o reajuste das mensalidades, a recorrente deixou de apontar o artigo da legislação federal violado. É necessário frisar que o recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente a argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. Com efeito, nesse caso, aplica-se a Súmula 284/STF. No tocante à ilegalidade do reajuste, a Corteestadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 229-252): Quanto aos reajustes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS1 esclarece em seu site que: "a correção do valor da mensalidade de um plano pode se dar em três situações: pela necessidade de atualização da mensalidade decorrente da alteração dos custos assistenciais, pela mudança de faixa etária do consumidor ou em decorrência de uma reavaliação do plano", estando esta última hipótese suspensa pela ANS. Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado. Verifica-se que no instrumento contratual firmado pelas partes (fls. 27/32) a cláusula 13.2.1 (fls.31) que prevê as faixas etárias de reajustes até 17 anos, de 18 a 45 anos, de 46 a 55 anos, de 56 a 60 anos, de 61 a 65 anos, de 66 a 70 anos e acima de 71 anos não contempla os índices correspondentes, o que fica ao alvedrio da fornecedora. Sem que tenham sido estabelecidos os índices de reajustes por faixa etária, não há que se falar nesta altura em realização de perícia atuarial para que sejam estabelecidos ou aplicação da Súmula Normativa n. 03/2001, cujo art. 1º dispõe que "1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998",incidindo apenas os reajustes anuais pela ANS desde quando completou 56 anos de idade. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6, III), dispondo o art. 39 do CDC, que é prática abusiva: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, e o art. 51, que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; e § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Deve-se ser restituídas as importâncias pagas a maior como determinado na sentença, mas observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ), anterior ao ajuizamento da ação em 29/10/2018, não podendo ser condenada a ré a restituir desde maio /2013 como pretende a autora. As verbas sucumbenciais foram corretamente distribuídas ficando mantidas com os acréscimos recursais. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação da autora e DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da requerida, majorando-se em R$ 500,00 os honorários advocatícios devidos pela autora e em 2% honorários advocatícios devidos pela ré, pelo acolhimento apenas parcial de seu recurso (art. 85, § 11, CPC/2015). Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal a quo entendeu ser abusivo o reajuste aplicado, mantendo a sentença que determinou que devem ser aplicados somente os reajustes estabelecidos pela ANS. Como visto, o TJSP também reconheceu a abusividade dos índices aplicados no reajuste do plano de saúde dasegurada, ressaltando, ainda, que não foi respeitado o direito de informação da beneficiária. Com efeito, a tese contida no REsp 1.568.244/RJ estabelece que é possível a majoração dos planos de saúde por mudança de faixa etária, desde que observadas as disposições contratuais, entre as quais o fornecimento de informações aos usuários acerca dos grupos etários e dos percentuais aplicados aos reajustes. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) In casu, do trecho do aresto impugnado supracitado, constata-se que o Tribunal originário atestou não terem sido disponibilizadas para a recorrida informações acerca dos percentuais aplicados para cada faixa etária, concluindo a instância originária que, por inexistir a correta previsão contratual do reajuste, mostra-se inviável sua manutenção. Desse modo, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, em virtude da fundamentaçãodo acórdão recorrido estar amparada em elementos de fatos e provas, bem como nas disposições contratuais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos inseridos no aresto objurgado, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudencial, estando a conclusão do acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a apreciação do dissídio apontado, visto que inexiste similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. TESE REPETITIVA. RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.