REsp 1815455 - DECISAO
Ante a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.016), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.016).
- Legal Topics
- Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos, Tema 1.016
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
- 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
Ratio Decidendi
Ante a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.016), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.016).
Orders
- Devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.016).
- Após julgamento do recurso representativo, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Seguro de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade. Aplicação do CDC. Plano coletivo. Aumento por mudança de faixa etária aos 59 anos. Abusividade em face do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Tentativa de burla ao Estatuto do Idoso. Decisão de primeira instância que se confirma na formado art. 252/RITJSP. Apelação desprovida." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Verifico que se discute, nos presentes autos, a "(a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste", tema esse que foi afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 -, nos autos dos REsps 1716113/DF, 1721776/SP, 1723727/SP, 1728839/SP, 1726285/SP e 1715798/RS (DJe 10/6/2019), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vinculado ao Tema 1.016. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.016), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.