REsp 1936022 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de estipulação contratual do aumento aplicado e de adequada comunicação aos...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Contratos Antigos, Aplicação Do Estatuto Do Idoso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Contratos Antigos Aplicação Do Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual clara e comunicação adequada dos índices de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos antigos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de estipulação contratual do aumento aplicado e de adequada comunicação aos consumidores não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.