AREsp 1819536 - DECISAO

AREsp 1819536 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1016, ressalvando-se a natureza não...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1016
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento do Tema 1016
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 1016), Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/2015)
Planos De Saúde Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos (tema 1016) Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/2015)

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1016

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
  2. 2 Ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1016, ressalvando-se a natureza não decisória e irrecorrível do ato de sobrestamento e retorno.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento do Tema 1016

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 157/158, e-STJ
  • Determino a restituição dos autos à origem