REsp 1941094 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação:declaratória de nulidade c/c repetição de indébito ajuizada por PEDRO BULLENTINI FILHO, em desfavor da recorrente, referente a reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulo o reajuste aplicado quando o beneficiário completou 56 anos e a inexigibilidade da taxa de cobertura adicional, bem como a restituição dos valores pagos a maior, apenas após o ajuizamento da ação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, e deu provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição retroativa aos três anos que antecederam o ajuizamento da ação dos valores pagos a maior, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA CLÁUSULA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL EQUILÍBRIO CONTRATUAL ÍNDICE, NO ENTANTO, ABUSIVO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCONFORMISMO DO AUTOR PROCEDENTE PARA ADMITIR A RESTITUIÇÃO RETROATIVA AOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1022, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a razoabilidade do índice aplicado. Aduz que na hipótese de reconhecimento de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, o percentual deveria ser apurado na fase de cumprimento de sentença, após cálculos atuariais, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.568.244/RJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento:aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do reajuste no contrato, enfrentando o entendimento do STJ consolidado, em sede de recursos repetitivos, Resp nº 1.568.244/RJ, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação doart. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart.489 do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ referente ao Tema 952, firmou entendimento no sentido de que: 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: : a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (..) 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.(..) No caso dos autos, do TJ/SP considerou abusivo o percentual aplicado a partir da seguinte fundamentação: "Faixas Etárias no contrato. A cláusula 15ª (fls. 40)indica as faixas etárias do contrato de adesão celebrado entre as partes. Embora as faixas etárias estejam relacionadas a quantitativos de US, tem razão a ré (fls. 156/157) ao argumentar que basta simples cálculo matemático para a constatação da percentagem das variações das faixas etárias. Assim, considerando-se as faixas etárias (0-17,18-45, 46-55, 56-60, 61-65, 66-70 e 71) e os valores em US indicados (250,94; 380,11; 495,77;847,73; 1126,79; 1540,05; 2143,57), constata-se que os percentuais de variação das faixas etárias correspondem a 51,47% (18 anos), 30,43% (46anos), 70,99% (56 anos), 32,92% (61 anos),36,68% (66 anos) e 39,19% (a partir de 71 anos). Ao contrário do que alegado pelo autor, a cláusula15ª atende aos requisitos do CDC pois informou ao consumidor, desde o início, quais os quantitativos de cada faixa etária e, por conseqüência, qual a variação que incidiria em cada faixa etária. Abusividade do reajuste de 70,99%. Conforme petição inicial, o objeto desta ação refere-se à majoração de 70,99% quando o autor completou56 anos de idade. Entendo que esta cláusula seja nula porque, na forma do art. 51, IV, do CDC, a previsão de reajuste repentino de 70,99% estabelece uma obrigação abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, por unanimidade, aprovou as seguintes teses jurídicas na forma do art. 985 do CPC no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp nº 1.568.244/RJ, j. 23.11.2016, v. u.). A cláusula 15ª (fls. 40) aqui discutida é incompatível com o entendimento do STJ pois, embora haja previsão contratual do percentual de 70,99%, é este um percentual desarrazoado e aleatório, desvinculado de base atuarial comprovada nos autos. Este Juízo, na decisão de saneamento de fls. 382, expressamente fixou os pontos controvertidos e o ônus da prova da ré, ambos baseados no entendimento do REspnº 1.568.244/RJ. A ré, porém, limitou-se a afirmar que não tinha outras provas (fls. 391). A ré não trouxe nenhuma informação atuarial que justificasse o elevadíssimopercentual de 70,99%. Não havendo quaisquer indícios probatórios de que o percentual de 70,99% tenha algum fundamento atuarial e tenha sido fixado conforme parâmetros objetivos, e não apenas aleatório, entendo que deva ser declarado abusivo.(..) Ora, diante de tais considerações, fica evidente o acerto no qual incorreu o Juízo a quo, eis que em se tratando de contrato firmado antes da promulgação do Estatuto do Idoso (hipótese dos autos), o reajuste por faixa etária é legal desde que os índices não sejam abusivos e prescindam de cálculo atuarial contendo critérios claros e objetivos, que deverão ser analisados casuisticamente e de acordo com a data da celebração do contrato de prestação de serviços. Pois bem, no caso dos autos, havia previsão expressa de reajuste da mensalidade vinculado à mudança de faixa etária, no entanto, não se revela razoável a aplicação de um índice tão expressivo que praticamente dobra o valor do prêmio mensal, onerando demasiadamente o consumidor a ponto de inviabilizar sua permanência no plano, justificando-se, portanto, a ingerência do Poder Judiciário."(e-STJ fls. 568/570). Dessa forma, quanto à abusividade do reajuste praticado na hipótese, o acórdão recorrido não se encontra em dissonância com o decidido no Tema 952/STJ. De outro lado,conforme o precedente acima ressaltado e o entendimento das duas Turmas de Direito Privado do STJ, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, DJe de 19/12/2016; EDcl no AgInt no AREsp 1138813/RS, 3ª Turma, DJe de 18/06/2018; AgInt no AREsp 512.230/SP, 4ª Turma, DJe de 21/11/2017; e REsp 1.673.366/RS, 3ª Turma, DJe de 21/08/2017. Na hipótese, o Tribunal de origem, simplesmente,entendeu pela exclusão doreajuste aplicado pela operadora do plano de saúde,sem determinar o efetivo reequilíbrio contratual, estando, portanto, quanto ao ponto, em dissonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PARCIALPROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, paradeterminar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, considerada a declaração da abusividade pelas instâncias ordinárias do percentual utilizado pela operadora. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. CÁLCULOS ATUARIAIS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito, referente a reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 5. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.