REsp 1858611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional); houve falta de prequestionamento quanto a algumas alegações (Súmula 211/STJ); o art. 6º da LINDB não é apto a lastrear a tese suscitada (Súmula 284/STF); e a alteração...

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Parties
Agravante/autora: Yang Pei San Ie; Agravada/órgão Recorrido: Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Alteração Jurisprudencial, Aplicação Imediata De Jurisprudência, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Alteração Jurisprudencial Aplicação Imediata De Jurisprudência +1 more

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Parties

Yang Pei San Ie

Agravante/autora

Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.

Agravada/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamentação deficiente e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional); houve falta de prequestionamento quanto a algumas alegações (Súmula 211/STJ); o art. 6º da LINDB não é apto a lastrear a tese suscitada (Súmula 284/STF); e a alteração jurisprudencial aplicado ao tema tem aplicação imediata aos recursos pendentes, não havendo violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno