AREsp 1739776 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, reconheceu-se a abusividade do reajuste etário quando o beneficiário já havia completado 60 anos e possuía vínculo superior a 10 anos, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: CLYSSES ADELINA HOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Com Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 15 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 83/stj Art. 15 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CLYSSES ADELINA HOMAR

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional Com Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a cláusula que prevê reajuste por faixa etária é abusiva quando o beneficiário tem 60 anos e vínculo superior a 10 anos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, reconheceu-se a abusividade do reajuste etário quando o beneficiário já havia completado 60 anos e possuía vínculo superior a 10 anos, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem