REsp 1936516 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WALDEMAR SILVA BRITO FILHO, fundamentado naalínea"c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 04/02/2021. Concluso ao gabinete em: 17/05/2021. Ação: revisional de contrato, com pedido de tutela de natureza antecipada, ajuizada pelo recorrente, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em razão de alegado reajuste ilegal de mensalidade do plano de saúde ao completar 56 anos de idade, bem como dosreajustes de 61 a 65 anos e 66 a 70 anos e dos reajustes de 5% ao ano, calculados sobre a quantidade de US, a partir dos 71 anos. Sentença: julgou procedente o pedido, para:a) declarar a ilegalidade das cláusulas que preveem os reajustes por faixa etária (cláusulas 13.2.1 e 13.2.2); b) afastar o percentual de reajuste no importe de 25,76%, aplicando-se os reajustes autorizados anualmente pela ANS, vedados outros reajustes por faixa etária; c) condenar a ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorridapara declarar a abusividade apenas dos índices de reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 56 anos, devendo haver apuração de percentual adequado e razoável por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Reajuste por mudança de faixa etária aplicado no percentual de 25,67% a partir dos 56 anos de idade. Sentença de procedência para declarar a nulidade de cláusula contratual, determinando a aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS e condenando a ré a ressarcir os valores pagos a maior. Inconformismo da parte ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade no caso concreto. Tese firmada no recurso especial nº 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos chamados recursos repetitivos. Superação da Súmula nº 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requisitos: previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não serem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Hipótese dos autos. Contrato antigo e não adaptado, firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Contudo, ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Abusividade dos percentuais utilizados para reajuste do presente caso. Artigo 51, IV c. c. § 1º, III, da Leinº 8.078/1990. Parte autora submetida a desvantagem exagerada, que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, mormente em uma economia com inflação estabilizada. Sentença parcialmente reformada para que o pedido inicial seja procedente em parte, nos termos da fundamentação. Recurso provido em parte para declarar a abusividade apenas dos índices de reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 56 anos, devendo haver apuração de percentual adequado e razoável por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram acolhidos em partepara sanar contradição, deixando claro que se reconheceu a abusividade apenas dos índices de reajuste por mudança de faixa etária aplicados aos 56 anos, devendo haver apuração de percentual adequado em fase de liquidação de sentença. Recurso especial: alegadissídio jurisprudencial. Assevera que apesar de haver previsão contratual dos aumentos por faixa etária, não há a fixação dos percentuais nocontrato, sendo os aumentos, ainda, aleatórios,razão pela qual o acórdão recorrido estaria em divergência com decidido no REsp 1.568.244/RJ, Tema 925 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do julgamento: CPC/15. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Açãorevisional de contrato, com pedido de tutela de natureza antecipada, em razão de alegado reajuste ilegal de mensalidade do plano de saúde em face de mudança de faixa etária. 2.A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.