REsp 1830424 - DECISAO

REsp 1830424 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que, uma vez reconhecida a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária, o novo critério de cálculo do reajuste da prestação do contrato deve ser definido em sede de cumprimento de sentença, mediante apuração atuarial do percentual adequado e razoável.

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o novo critério de reajuste da prestação do contrato seja definido em sede de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Regulação Pela ANS, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cumprimento De Sentença Regulação Pela ANS +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, declarada abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde, o novo critério de cálculo do reajuste deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Validade e abusividade de reajustes por faixa etária em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998 e em contratos adaptados/novos

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que, uma vez reconhecida a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária, o novo critério de cálculo do reajuste da prestação do contrato deve ser definido em sede de cumprimento de sentença, mediante apuração atuarial do percentual adequado e razoável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o novo critério de reajuste da prestação do contrato seja definido em sede de cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o novo critério de reajuste da prestação do contrato seja definido em sede de cumprimento de sentença.
  • Publique-se.