REsp 1876776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Lourdes de Salvocom fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 916-917): Apelação cível. Plano de saúde individual. Ação visando a declaração de nulidade de cláusula contratual e de abusividade de reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Possibilidade. Tese sedimentada no recurso especial repetitivo nº1.568.244/RJ. Requisitos: previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não serem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Parâmetros para a defesa dos consumidores traçados na referida decisão paradigma. Caso concreto. Contrato novo firmado a partirde1º/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa nº 63/2003da ANS. Percentuais aplicados que obedecem aos critérios do REsp 1.568.244/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cujos cálculos devem observar a fórmula fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0043940-25.2017.8.26.0000 desta C. Corte. Excesso não verificado. Sentença reformada para declarar a improcedência da ação. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 363-368). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 240-267), a recorrente alega violação dos arts. 373, 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; a abusividade do reajuste por faixa etária no percentual de 70,36%; a necessidade de base atuarial idônea; e o direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior em razão da abusividade apontada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 373-383). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 406-408). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 233-236): No que diz respeito ao reajuste por faixa etária, houve consolidação de entendimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos chamados recursos repetitivos, no recurso especial nº 1.568.244/RJ, disponibilizado no DJe em19.12.2016, sendo relator o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com a seguinte tese: (..) Relembrando que a relação existente entre as partes se insere no âmbito do direito do consumidor, no julgamento deste recurso especial foram detalhados os parâmetros para a defesa dos consumidores, a saber: (..) No caso em análise, estando previsto o reajuste de mensalidade por faixa etária, e sendo o plano firmado em 2014, aplica-se o item "7. iii. c" acima, devendo ser observadas as seguintes regras derivadas da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, prescrevendo a observância: "(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas". Neste tocante, vale ressalvar que minha convicção pessoal quanto aos parâmetros estabelecidos para os contratos novos, firmados a partir de 1º/1/2004, sobre os quais incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, é no sentido de que é correto o critério da somatória dos índices, já que a resolução em seu art. 3º, inciso II fala em variação entre faixas e não sobre os valores monetários das parcelas, caso este que permitiria sim o chamado "efeito cascata". Ou seja, deveria haver a mera soma aritmética dos percentuais, de modo que a soma das variações entre a sétima e décima faixas não poderia ser superior à variação acumulada entre a primeira e sétima faixas, consoante a aplicabilidade literal da resolução aludida. Contudo, conforme entendimento sedimentado no Incidente deResolução de Demandas Repetitivas nº 0043940-25.2017.8.26.0000 desta C. Corte, referido critério foi afastado, tendo sido decidida a questão em caráter vinculante pelo Órgão Especial, que trouxe no bojo do julgamento em questão a fórmula a ser aplicada, de modo que altero minha convicção no termos do v. acórdão, ressalvado meu entendimento anterior. Assim, verifico que o contrato firmado entre as partes (fls. 44/45) atende ao inciso I do art. 3º da RN 63/20031, e, com relação ao inciso - "II" do mesmo dispositivo, deve ser aplicada a seguinte fórmula fixada no IRDR: (..) Como se vê, a variação acumulada entre a sétima e décima faixas (144%) não é superior à variação acumulada entre a primeira e sétima faixas (144%). Assim, não se verifica o excesso alegado. De tal sorte, porque não vislumbrada abusividade no reajuste impugnado, a hipótese é de improcedência da ação. (Sem grifo no original). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Com efeito,dos trechos supracitados, percebe-se que o Tribunal de origemjulgou em conformidadecom a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido seria necessária a interpretação de cláusula contratuale o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o reajuste por mudança de faixa etária aplicado não foi abusivo. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.468.410/RS, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.REAJUSTE DE MENSALIDADES. CARÁTER ABUSIVO. CDC. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. AFERIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE CUSTEIO, EM VEZ DE REAJUSTE. ACOLHIMENTO DESSA TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O acolhimento da tese acerca da readequação do custeio do plano e não de reajuste de mensalidades demandaria o revolvimento dos fatos e das provas do processo em apreço, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1092626/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE IDADE.PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE CONTRATO.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. CERCEAMENTO DE DEFEDA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Na espécie, o acórdão, à luz do contrato entabulado entre as partes e dos reajustes promovidos pela operadora do plano de saúde, reconheceu a abusividade do reajuste do plano de saúde amparado nas provas e no contrato firmado entre as partes. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 282.457/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 13/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva" (EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento dos fatos e das provas dos autos nem a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando os elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste aplicado foi desarrazoado e desproporcional. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas. 4. A incidência dos referidos enunciados também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 530.722/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.