REsp 1940671 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 07/12/2020. Concluso ao gabinete em: 01/06/2021. Ação: de rescisão contratual, desconstituição do débito, bem como compensação pelos danos morais movida por EDITE JOAQUIM DE JESUS RODRIGUES, contra a recorrente, na qual alega o aumento abusivo das prestações em virtude de sua progressão da faixa etária para 60 anos. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu provimento à apelação da parte recorrida, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMISA. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA AUMENTO ABUSIVO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE AUTORA CONTAVA COM 74 ANOS NA DATA DO REAJUSTE E COM MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. 1. A autora firmou contrato com ré, aderindo ao Plano Pecúlio I A-B em julho de 1991, contribuindo com o plano até março de 2013, quando deixou de realizar o pagamento das mensalidades em razão de suposto aumento abusivo das mensalidades. A mensalidade em janeiro de 2013 era de R$ 378,50, passando para R$ 602,98 em março de 2013, um aumento de cerca de 60%. O aumento foi realizado, segundo à apelada, em razão da mudança da faixa etária da beneficiária, de acordo com a previsão contratual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual, aplicando-se, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Leide Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). 3. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado sobre os planos de pecúlio por morte, que se assemelham aos seguros de vida. Precedentes. 4. A autora já havia completado 74 anos de idade e contava com mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, de modo que é abusivo o aumento da mensalidade promovido em março de 2013 com base na alteração da faixa etária. 5. A devolução das quantias pagas a maior deverá ser feita na forma simples, pois a repetição em dobro do indébito somente se dá quando demonstrada a má-fé do credor.6. Dano moral configurado. 7. Da análise das circunstâncias do caso concreto apresentado, impõe-se o reconhecimento da compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. Por outro lado, descabido o pedido de restituição dos valores pagos à título de mensalidade. 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(e-STJ fl. 354/355) Embargos de Declaração: opostos pela parte recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 178, § 9º, V, "b", 1.442 do CC/16;1º, I e II, 15 da Lei 9.656/98;2º, 8º, 32, 35 do Decreto-Lei 73/66;15, § 3º da Lei 10.741/03,bem como dissídio jurisprudencial. Alega a ocorrência da prescrição, visto que pretende a recorrida a anulação de negócio jurídico realizado em 1991, ajuizando a ação em 2013, 22 anos depois da realização do negócio.Aduz que prescreve em 04 anos a pretensão de anulação do negócio jurídico.Sustenta que as partes eram livres para pactuar o valor dos prêmios, tendo a recorrida anuindo quando da contratação do plano com as atualizações por faixa etária, não podendo agora o judiciário, após o prazo prescricional agasalhar a pretensão autoral de anulação do negócio jurídico, por suposta abusividade, fato que jamais ocorreu.Se insurge contra a aplicação da Lei 9.656/98 à hipótese dos autos ao defender que os seguros de vida privado são regulados por agência reguladora própria denominada SUSEP Superintendência de Seguros Privados a qual possui normatização própria para os planos de seguro de vida, não cabendo o uso de lei especial para planos de saúde por analogia. Aduz queo seguro de vida tem regulação própria e órgão fiscalizador que não a ANS, não estando submetidos às normas desta agência reguladora, mas às normas da SUSEP.Aponta que o Estatuto do Idoso em seu artigo 15, § 3º é claro ao vedar o aumento por faixa etária após os 59 anos apenas para os planos de saúde, não cabendo a sua aplicação aos planos de pecúlio. Contrarrazões do recurso especial: defende a falta de prequestionamento dos dispositivos alegados pela recorrente, além da incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz dos arts. 178, § 9º, V, "b", 1.442, do CC/16;2º, 8º, 32, 35 do Decreto-Lei 73/66; e15, § 3º da Lei 10.741/03indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 568/STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que há distinção entre os contratos de seguro de vida e os de plano de saúde, sendo impossível a aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/98 aos contrato de de seguro de vida. Consequentemente, não há ilegalidade na conduta da seguradora ao estabelecer em seus contratos cláusula de reajuste por faixa etária, sendo que o fator etáriointegra diretamente o risco no contrato de seguro de vida. Nesse sentido:AgInt no REsp 1686151/RJ, 3ª Turma, DJe 04/09/2020;AgInt no AREsp 1845804/RS, 4ª Turma, DJe 25/06/2021;REsp 1816750/SP, 3ª Turma, DJe 03/12/2019 Desse modo, uma vez que o contrato de pecúliopor morte se assemelha com o contrato de seguro de vida (AgInt no REsp 1384942/RN, 4ª Turma, DJe 22/06/2021) eencontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso deve ser provido para julgar improcedente os pedidos da ação formulados pela parte recorrida, com fundamento da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos da ação formulados pela parte recorrida. Diante do provimento do presente recurso, inverto os ônus sucumbenciais definidos pelo Tribunal de origem de 12%, mas com base no valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DEPECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DA ANALOGIA COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CARÁTER MERAMENTE PATRIMONIAL DO SEGURO DE VIDA QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE PECÚLIO POR MORTE. SUMULA 568/STJ 1. Açãode rescisão de contrato de pecúlio por porte, desconstituição do débito, bem como compensação pelos danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido acerca da impossibilidade da aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida. Precedentes do STJ. 4. Inexistência de ilegalidade na conduta da seguradora ao estabelecer em seus contratos cláusula de reajuste por faixa etária, sendo que o fator etário integra diretamente o risco no contrato de seguro de vida. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.