AREsp 1872706 - DECISAO

AREsp 1872706 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a causa, constatou que o termo aditivo contratual (cláusula 13.1) prevê o reajuste por faixa etária aos 49 anos e não aos 46, aplicou os parâmetros do Tema 952/REsp 1.568.244/RJ e as normas da ANS, não havendo omissão nos...

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Parties
Autor: LEONIDES ALVES DA SILVA NETO; Ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Contrato Individual Adaptado, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Contrato Individual Adaptado Abusividade De Cláusula Contratual

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Parties

LEONIDES ALVES DA SILVA NETO

Autor

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária (46 vs 49 anos)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 952/REsp 1.568.244/RJ e normas da ANS (RN nº 63/2003)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a causa, constatou que o termo aditivo contratual (cláusula 13.1) prevê o reajuste por faixa etária aos 49 anos e não aos 46, aplicou os parâmetros do Tema 952/REsp 1.568.244/RJ e as normas da ANS, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, reformar exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA