REsp 1936381 - DECISAO

REsp 1936381 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou a questão principal (reajuste por faixa etária), aplicou o entendimento do REsp 1.568.244/RJ ao caso concreto reconhecendo a previsão contratual, concluiu que o percentual inicialmente aplicado era abusivo e o reduziu com fundamento no conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Reajuste, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Reajuste Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 incidência do Estatuto do Idoso em contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou a questão principal (reajuste por faixa etária), aplicou o entendimento do REsp 1.568.244/RJ ao caso concreto reconhecendo a previsão contratual, concluiu que o percentual inicialmente aplicado era abusivo e o reduziu com fundamento no conjunto probatório; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' nem prequestionamento suficiente para os dispositivos indicados, e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.