AREsp 1925459 - DECISAO

AREsp 1925459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reajuste por faixa etária (REsp 1.568.244/RJ), tendo constatado, com base em perícia, ausência de previsão contratual e índices que superavam os autorizados pela ANS, e porque a operadora não comprovou o equilíbrio atuarial (ônus do art. 373, II, CPC); além disso, rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e parte das alegações processuais não foram prequestionadas.

Parties
Agravante/recorrente: ITAUSEG SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Estatuto Do Idoso, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade Contratual Estatuto Do Idoso +3 more

Case Brief

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Parties

ITAUSEG SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra inadmissão do recurso especial
  2. 2 Legalidade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  3. 3 Ônus da prova sobre a operadora para demonstrar justificativa atuarial do reajuste (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reajuste por faixa etária (REsp 1.568.244/RJ), tendo constatado, com base em perícia, ausência de previsão contratual e índices que superavam os autorizados pela ANS, e porque a operadora não comprovou o equilíbrio atuarial (ônus do art. 373, II, CPC); além disso, rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e parte das alegações processuais não foram prequestionadas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso