REsp 1959869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, fundamentado noartigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Cível - Plano de Saúde. Obrigação de fazer Pedido de cancelamento de reajuste por faixa etária julgado procedente, com devolução dos valores pagos a mais, nos últimos três anos Inconformismo das partes Tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244- RJ - Não há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas com previsão de aumento do prêmio por mudança de faixa etária, desde que observados os limites impostos por normas de ordem pública - Contrato firmado em 1996 (antes da vigência da Lei n. 9656/98) - Aumento por faixas fixadas US - Unidade de Serviço - Cálculo incompreensível ao beneficiário - Impossibilidade de ser comprovada a origem e necessidade dos reajustes, do percentual aplicado, além da inexistência de critério de aumento objetivo e aferível pelo consumidor Infração ao direito básico de informação clara e adequada ao consumidor. Art.6º, inciso III da Lei 8.078/90 Abusividade configurada Fórmula de recálculo da mensalidade determinada pelo juízo (adaptação do valor aos ditames do inciso II do artigo 2º. da Resolução Normativa nº 63/03, limitando-se "a média aritmética de variação entre a sétima e a décima faixas", a ser apurado em liquidação de sentença) que se altera Readequação que equivale à adaptação compulsória do plano à lei 9.656/98 além de impactar o valor do prêmio referente ao filho dos autores, que não é objeto da ação Cancelamento dos reajustes mantido, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal Recurso da ré improvido e do autor provido"(fl. 388, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, a agravante apontaa violação dos arts. 932, IV, e 927, IV, do Código de Processo Civil de 2015, além de dissídio jurisprudencial com o que decidido no REsp nº 1.568.244/RJ, julgado sob orito dos recursos repetitivos. Sustenta que violados os arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem não observou os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, entende que o tribunal local foi omisso quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, por considerar que o reajuste é abusivo por não preencher os requisitos de validade estipulados por esta Corte Superior. Defende a legalidade das cláusulas contratuais que tratam do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária, desde que obedeçam os critérios da Súmula nº 3/2001 da Agência Nacional de Saúde. Alega que necessária a realização de perícia atuarial para apuração de reajuste que preserve o equilíbrio atuarial. Contrarrazões às fls. 468-479e-STJ. É o relatório. DECIDO. Oacórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. No tocante à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do litigante (AgInt no AREsp nº 1.274.918/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2018). Todavia, o recurso merece acolhida quanto ao dissídio jurisprudencial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº1.568.244/RJ, julgado pela Segunda Seção, em 14/12/2016, sobo rito dos recursos repetitivos, foram fixados parâmetros para o aumento de mensalidades de plano de saúde por faixa etária. Referido aresto ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidadede plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido". Importante registrar que, no caso dos autos, o contrato é anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998. Observa-se, ainda, que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste do plano de saúde pela mudança de faixa etáriacom fundamento na ausência de previsão da forma de cálculo em termos claros, contrariando o direito de informação do consumidor: "(..)forçoso reconhecer infração ao direto básico de informação clara e adequada ao consumidor, nos termos constantes do artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90. Isso porque não se pode deixar de anotar que o contrato firmado entre as partes adota como critério de reajuste valores vinculados a US (unidade de serviço), o que não permite que o autor tenha conhecimento prévio do percentual a ser aplicado para o reajuste por mudança de faixa etária. E para o cálculo do reajuste da US, foi prevista assim: IS = (REFMED x 0,4905) (S x 0,0361) (DT x 0,1846) (DG x 0,0721) ( MM x 0,2167) Onde: REFEMED = A variação dos custos médicos divulgado pela AMB S = A variação dos salários pagos pela empresa DT DG = A variação do custos de diárias taxas e demais serviços hospitalares, da lista de prestadores MM = Variação de custos e materiais e medicamentos, calculados pela seguradora. Certo que os critérios adotados para a efetivação do reajuste em comento não obedecem ao dever de informação clara e acessível que deve permear os contratos com base no CDC. Há de se convir que os autores foram, de fato, colocados em desvantagem exagerada, em virtude de restrição ao direito de informação do consumidor, circunstância que ameaça o equilíbrio contratual, caracterizando, ainda, variação unilateral do preço pela operadora ré, práticas consideradas abusivas, consoante os termos do artigo 51, incisos IV e X, §1º, inciso II do CDC. Houve, ainda, violação do dever de informação pela seguradora demandada, de forma a afrontar direito básico do consumidor de ter "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade e características (..)"(art. 6º, inciso III, do CDC)" (fls. 393-394, e-STJ). Desse modo, embora a conclusão de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária pela violação ao direito da informação esteja em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão anulou a cláusula de reajuste a partir dos 72(setenta e dois)anos da recorrida. O reconhecimento de abusividade no aumento por faixa etária não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato - solução adotada pelo acórdão-, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos,a fim de preservar o equilíbrio contratual, nos termos doitem 9 da ementa do precedente sobre o Tema 952. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especiala fim dedeterminar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado, mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste contratados como consumidor ao entrar na nova faixa etária. Publique-se. Intimem-se.