REsp 1904062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ABUSIVO. PERCENTUAL ETÁRIO. APURAÇÃO POR PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. TEMA952/STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CENISE SIMÕES DIAS, inconformada com a decisão de fls. 501/505 que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ, na fase de cumprimento de sentença, na instância de origem, devendo a recorrente, ora agravada, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença. Em suas razões, a agravante aponta que o caso em questão não se amolda ao decidido pelo Recurso Especial repetitivo n. 1.568.244/RJ, pois este se baseou em uma particularidade do caso concreto que era a ausência de preclusão, enquanto, no caso dos autos, a agravada não postulou pela produção de prova pericial ou arguiu cerceamento, o que impede a discussão do índice adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por caracterizar verdadeira inovação recursal. Foi apresentada impugnação às fls. 522/526. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ABUSIVO. PERCENTUAL ETÁRIO. APURAÇÃO POR PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. TEMA 952/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos). 2. Agravo interno desprovido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.904.062 - SP (2020/0289229-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CENISE SIMÕES DIAS ADVOGADOS : HOMERO STABELINE MINHOTO - SP026346 NADIR GONCALVES DE AQUINO - SP116353 ANA PAULA CORRÊA MINHOTO - SP177277 PAULO HENRIQUE CORRÉA MINHOTO - SP177342 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 TALITA ALBINA DA SILVA COSTA - SP426331 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva do reajustamento das mensalidades do plano de saúde em comento em razão da alteração de faixa etária, senão vejamos: "Decorre dessa orientação que a previsão de reajuste por mudança de faixa etária por si só não pode ser considerada abusiva, devendo eventual nulidade ser analisada casuisticamente, consoante se extrai da fundamentação do recurso repetitivo: (..) Depreende-se do excerto transcrito que, muito embora, nos contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98, os reajustes na faixa etária de idosos devam ser, a princípio, respeitados ,há necessidade de que sejam justificados com base em cálculos atuariais. Aplicou-se ao contrato da apelada reajuste por mudança de faixa etária quando ela completou 56 anos de idade, sendo que do clausulado não se extrai qualquer informação acerca dos valores respectivos, forma de cálculo ou de reajuste, havendo apenas menção às 4 faixas etárias em que se dividem os segurados (vide, especialmente, p. 34 e seguintes).Para que referido reajuste fosse aceitável, nos termos da orientação do E. Superior Tribunal de Justiça mencionada, portanto, caberia à apelante comprovar, com base em cálculos atuariais, a respectiva necessidade para tornar viável a solvência do plano, além de demonstrar a inexistência de excessiva onerosidade aos segurados idosos. Contudo, a apelante não se desincumbiu desse ônus(art. 6, VIII do CDC e art. 373, II do CPC), não tendo postulado pela produção de prova pericial (ps. 324/326), sendo sintomático que tampouco tenha arguido cerceamento de defesa. Assim, não havendo demonstração da adequação dos reajustes por faixa etária aplicados quando a apelada completou 56 anos de idade, a solução correta é afastá-los, nos termos da r. sentença."(e-STJ, fls. 414/415) Contudo, foi mantida a sentença que determinou o afastamento dos reajustes implementados pela ré que ultrapassem os limites anuais autorizados pela ANS e aqueles decorrentes de inserção da autora na faixa etária de 56 anos, senão vejamos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo procedentes os pedidos, para: (a) declarar a nulidade e determinar o afastamento de todos os reajustes implementados pela ré que tenham ultrapassado os limites anuais autorizados pela ANS, bem como daqueles decorrentes de faixa etária que tenham ocorrido em virtude da inserção da autora na faixa etária de 56 anos e que serão apurados por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; (b) condenar a parte requerida a restituir a parte autora, de forma simples, os valores por ela comprovadamente pagos a maior, com incidência de atualização monetária conforme tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros de 1% ao mês a partir da citação. (e-STJ, fls. 322/333). Como afirmado na decisão ora agravada, nesse ponto, o acórdão de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior submetido à sistemática dos recursos repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), em que se firmou o entendimento segundo o qual o índice adequado ao reajuste das mensalidades do plano de saúde deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula n.º 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como: (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa n.º 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU n.º 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN n.º 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora." 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016.) Acerca da suposta particularidade do caso concreto consubstanciado na ausência de produção de prova pericial ou alegação de cerceamento de defesa e consequente preclusão da discussão, tem-se que o julgado supramencionado não diferenciou essa situação específica, tendo decidido que, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença", de modo que o precedente amolda-se ao caso concreto. Por fim, não há que se falar em aplicação de multa por suposta litigância de má-fé, conforme requerido pela agravada em impugnação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.