AREsp 2496517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO SAÚDE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BRADESCOSAÚDE alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. arts. 16, XI, da Lei 9.656/98, 478 e 479 do CC, sob os fundamentos de que é necessário que fique bem claro que o aumento do prêmio securitário em virtude do incremento da sinistralidade nada tem de abusivo, de sorte que perfeitamente adequado ao Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, busca ele apenas e tão somente restabelecer o equilíbrio econômico do contrato, o que não é vedado nem pelo CDC, tampouco pelos princípios norteadores do direito (e-STJ, fl. 710.). O tema foi assim analisado no acórdão: Com efeito, o apelo merece acatamento; o reajuste aos 59 anos não é ilegal, vendo-se por insuficiente a surrada alegação de função social do contrato, e tampouco se lobriga de abusividade de reajuste, coisa que foi discutida no IRDR no. 0043940.25.2017, desta Relação, onde ficou decidido: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Essa decisão segue a mesma linha do que havia sido decidido, para os contratos individuais, no Recurso Especial Repetitivo no. 1.568.244-RJ, cujo Relator foi o Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. "c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas". In casu, está presente a hipótese tratada no item "c", uma vez que o seguro saúde fora contratado em 2013, como apontado. O contrato contém cláusula que prevê os reajustes por faixa etária; tais, até os 59 anos, estão em conformidade com a RN no. 63/2003, nos termos da tabela indicada, ali previstas dez faixas referentes ao plano ao qual aderiu a Autora, sendo a última aos 59 anos de idade. Notando-se, à luz dos autos, que o valor pago pela última faixa etária não excede o sêxtuplo da primeira, nem a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa ultrapassam o da primeira a sétima. Assim, foi observada a Resolução no. 63/2003, da ANS, e as faixas e índices de aumento estão claramente indicados no contrato, caso em que não há falar- se em abusividade, como foi decidido no IRDR acima mencionado, e no Recurso Especial Repetitivo no. 1.568.244-RJ. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça. "Quanto ao reajuste da mensalidade do plano de saúde por faixa etária, tem-se que é autorizado por lei, conforme previsto no art. 35-E da Lei 9.656/98, fundado no incremento natural do risco que justifica a elevação de acordo com a idade do beneficiário, pelo que, por si só, não é considerado abusivo, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado do C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.568.244/RJ) e confirmada no julgamento do IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000" (Apelação nº 1011366-20.2017.8.26.0100, de 14 de fevereiro de 2019. Rel. Des. Rui Cascaldi). Note-se que o C. Superior Tribunal de Justiça diz que não se pode interpretar de forma absoluta o Artigo 15 do Estatuto do Idoso, não se podendo dizer que abstratamente todo e qualquer reajuste que se baseia na idade será abusivo. Assim, pelas razões expostas, inexiste abuso nos reajustes por faixa etária, nem mesmo para a faixa dos 59 anos. Desse modo, fica afastada a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária. Resta a questão relativa aos reajustes anuais. O fundamento é a necessidade de manutenção do equilíbrio do contrato firmado, além das previsões legais e contratuais de incidência. Em princípio, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a Operadora. Mas, sob pena de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça), é indispensável que haja a comprovação das circunstâncias fáticas que justifiquem a incidência do reajuste. Nesse sentido tem decidido esta E. 2ª. Câmara: "Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e pedido de antecipação de tutela Plano de saúde coletivo Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS Aumento da mensalidade sem comprovação do aumento da sinistralidade ou elevação do preço dos serviços médicos e hospitalares Prática abusiva - Desequilíbrio contratual não verificado Reconhecimento da necessidade de reembolso de eventuais valores exigidos de forma abusiva Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples Observação do prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil de 2002 Recurso provido em parte" (Apelação nº 1047545-16.2018.8.26.0100, de 19 de dezembro de 2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. A princípio, não há abusividade na cláusula que prevê reajuste anual para o reequilíbrio econômico-atuarial do contrato. Deve a operadora do plano de saúde, todavia, demonstrar em que consiste o aumento nos índices de inflação e de sinistralidade do grupo, de maneira a justificar o percentual de reajuste pretendido. Reajuste anual que acena com a possibilidade de onerosidade excessiva, configurando a probabilidade de direito do art. 300 do CPC/15. Periculum in mora que advém da viabilidade de manutenção do contrato, o qual tem por objetivo a salvaguarda da vida. Adoção provisória dos parâmetros fixados pela ANS a contratos individuais, enquanto não justificado de maneira clara e inequívoca o percentual impugnado. RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2213721-11.2017.8.26.0000, de 25 de setembro de 2018, Rel. Des. Rosângela Telles). "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Contrato coletivo. Reajuste aplicado em desacordo com o definido pela ANS. Ausência de razoabilidade do aumento. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. Reajuste unilateral do prêmio, em percentual muito superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade. Abusividade manifesta do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que viola o disposto no art 51, IX e XI, do CDC, aplicável à hipótese. Abusividade configurada. Devolução de valores pagos a maior mantida. Recurso improvido" (Apelação nº 1022733-65.2017.8.26.0577, de 10 de setembro de 2018, Rel. Des. José Joaquim dos Santos). O Apelante, para justificar o aumento, fundou-se na mera previsão contratual da possibilidade de incidência de reajuste anual, bem como no reconhecimento de que aqueles, nos planos coletivos, não se sujeitam à autorização da ANS. A ilegalidade, todavia, no caso concreto, decorre da generalidade das disposições contratuais, que não respeitam o dever de informar o consumidor, impedem a previsibilidade do incremento do valor das mensalidades quando da contratação, e obstam o controle da adequação dos reajustes eventualmente aplicados. E, ainda que se reconheça que a modalidade do plano não se sujeita aos índices determinados pela ANS, para recomposição do equilíbrio contratual, em vista do aumento dos custos dos serviços médico-hospitalares, é caso de incidência dos referidos índices ao caso concreto em decorrência da falta de previsão de índices específicos (ou do método de obtenção dos índices aplicados) no contrato firmado. Mesmo no recurso interposto, não foram informados os critérios incidentes, o que evidencia falta de transparência a respeito do aumento das mensalidades. .. Destarte, uma vez não comprovada a "ratio" do aumento, o pedido de nulidade dos reajustes aplicados deveria ser acolhido, devendo prevalecer os índices da ANS, como parâmetro também para os contratos coletivos. Os valores pagos a mais devem ser restituídos, na forma da r. sentença, devendo observar o prazo prescricional de três anos. A questão do prazo prescricional da pretensão condenatória decorrente da nulidade da cláusula de reajuste foi dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.360.969/RS (tema 0610). Nele, foi firmada a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art.206, par. 3º, IV, do CC/2002) ),observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." Ficou expressamente consignado do V. Acórdão que, "cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, par. 3º, IV, do Código Civil de 2002". Logo, escorreita a decisão, que reconheceu a inviabilidade dos aumentos implementados, limitando os reajustes aos índices divulgados pela ANS e mandando à devolução do montante pago a mais pela Apelante, observando-se a prescrição trienal em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, nem havendo que se falar em supressio, já que a pretensão fora exercida dentro do prazo estabelecido para a hipótese. Ademais, a restituição não deve ser feita da forma pretendida, uma vez que houve liquidação sem ressalva e, assim, em relação aos valores que já foram adimplidos, operou-se a figura do ato jurídico perfeito (e-STJ, fls. 646/651, sem destaques no original.). Assim, rever as conclusões quanto à legalidade dos reajustes do plano de saúde demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários recursais em favor de JOSÉ CARLOS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.