AREsp 2068563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
2. 2 Aplicabilidade da RN 63/2003 e dos temas repetitivos (Tema 952 e Tema 1.016) aos planos coletivos por adesão
3. 3 Quando é necessária perícia atuarial para apuração do percentual adequado de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que seja apurado o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, porquanto, reconhecida a abusividade, tal apuração é necessária para preservar o equilíbrio contratual sem provocar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar apuração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Orders

• Determinar que seja apurado o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
• Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.