REsp 2128505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 212-220, e-STJ): AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO Autora que reclama a nulidade da cláusula que prevê os reajustes por faixa etária, com reconhecimento da abusividade do reajuste incidente aos 59 anos de idade de um dos sócios, em 77%, com afastamento ou, subsidiariamente, sua substituição por percentual judicialmente fixado - Juízo que proferiu sentença de improcedência, sustentando que o reajuste estaria previsto contratualmente e atenderia aos requisitos da ANS, além de ser necessário para o equilíbrio econômico do contrato Recurso da autora - Embora as cláusulas que prevejam os reajustes por mudança de faixa etária atendam, no caso "sub judice" aos critérios objetivos e formais previstos na Resolução Normativa 63/2003 da ANS, tem-seque o percentual de 77% aplicado aos 59 anos do segurado descrito na petição inicial é desproporcional e desprovido de amparo atuarial, não demonstrado Nulidade na cláusula não reconhecida Abusividade do índice aplicado, no casoem concreto, contudo, evidenciada Hipótese em que houve aplicação de índice desarrazoado e aleatório, vez que questionado em Juízo não teve sua quantificação, a par do genérico permissivo legal, justificado Cálculo atuarial do percentual a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença Inteligência dos Temas 952 e 1016 do STJ Pretensão que é parcialmente procedente, vez que os efeitos na sentença alcançam apenas o valor das mensalidades de um dos sócios - Sucumbência recíprocaRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 222-224, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 232-234, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 239-256, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 926 e 927 do CPC/2015, ante a necessidade de se reconhecer a licitude dos reajustes aplicados; (ii) 757 do CC/02, ao argumento de que o reajuste por faixa etária é lícito e necessário à manutenção do equilíbrio contratual; Contrarrazões às fls. 261-265, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se ser inviável a admissão do recurso quanto à alegada afronta aos artigos 926 e 927 do CPC/2015. Sobre o teor desses dispositivos legais, não se pronunciou - nem de forma implícita - o Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão a esse respeito. Incide no caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 da Suprema Corte, vez que não fora preenchido o requisito constitucional de prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF, por analogia. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1261719/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) 1.2. Ademais, ainda que fosse possível superar a ausência de prequestionamento, o recurso não prosperaria ante a deficiência de argumentação. Ora, se determinada tese fixada sob o regime dos repetitivos foi mal aplicada pelo Tribunal de origem ou, como se concluiu em exame preliminar de admissibilidade, não foi sequer abarcada no precedente vinculante, cabia à insurgente - que deste ônus não se desincumbiu - enfrentar a questão de mérito propriamente dita, deduzida desde a petição inicial, indicando, sobre isso, os dispositivos legais pertinentes, supostamente violados nas instâncias ordinárias ou em torno dos quais consistiria a alegada divergência. Em outras palavras, "quanto ao mérito da controvérsia, a parte recorrente não deduziu a questão federal pertinente ao caso, abstendo-se de apontar a norma de direito federal violada pelo Tribunal de origem, ou objeto de divergência interpretativa" (REsp 1.799.132/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/04/2019, grifado). Daí por que a pretensão recursal esbarra, para além da ausência de prequestionamento, no óbice da Súmula nº 284 do STF, aplicável - ressalta-se - tanto no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional, quanto em relação à insurgência baseada em dissídio pretoriano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009) Nesse mesmo sentido, mencionam-se: REsp 1.799.132/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/04/2019; REsp nº 1.771.300/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 23/11/2018. 2. De igual modo, não prospera a aludida violação ao art. 757 do CC/02. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local consignou ser lícito, em tese, o reajuste por faixas etárias. Não obstante, destacou que, no caso concreto, o reajuste aplicado seria abusivo. Logo, distintamente do que defende a insurgente, não houve arguição de que tal metodologia de reajuste fora ignorada ou reputada ilícita. Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizado no julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBA RGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA