REsp 1887157 - DECISAO

REsp 1887157 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve dissídio jurisprudencial na forma legal, os embargos declaratórios não evidenciaram negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, o contrato celebrado em novembro de 2003 está sujeito à Resolução CONSU nº 6/1998 e os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FÁBIO ABBUD DIB; Recorrido: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Apuração Atuarial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ABBUD DIB

Recorrente

Sul América

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não caracterizado
  2. 2 nulidade por decisão citra petita alegada
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração alegada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve dissídio jurisprudencial na forma legal, os embargos declaratórios não evidenciaram negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, o contrato celebrado em novembro de 2003 está sujeito à Resolução CONSU nº 6/1998 e os percentuais aplicados atendem às exigências contratuais e regulatórias (entre elas, não exceder seis vezes o valor da primeira faixa), não havendo prova de aplicação de índices aleatórios ou desarrazoados; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parcela conhecida.
  • Majo­ro os honorários fixados na origem (15% sobre o valor atualizado da causa) para 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.