REsp 2102098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 562): PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, tema 952 e tema 1016; bem como do entendimento firmado em IRDR por este e. Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que estabeleceu dez faixas etárias e o respectivo percentual de reajuste. Abusividade não verificada. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Evidenciada a abusividade dos índices de sinistralidade, aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados por demonstração atuarial idônea. Violação à legislação consumerista vigente e à boa-fé contratual. Índices impugnados devem ser substituídos por aqueles autorizados pela ANS para os planos individuais e fam iliares, aplicáveis em caráter subsidiário. Jurisprudência desta Câmara e do STJ. Valores pagos a maior deverão ser restituídos à requerente, respeitada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ). Sentença reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados (e-STJ fls. 806/812). No recurso especial (e-STJ fls. 576/598 ), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega ofensa: (i) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 582): .. se deixou de enfrentar os argumentos de observância à liberdade de contratar, consequencialismo da decisão proferida, os quais serão tratados de modo minudente a seguir e que são capazes de infirmar a conclusão alcançada. (ii) aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, pois (e-STJ fls. 584/589): .. o contrato representa a manifestação da vontade livre das partes, já que estas têm plena liberdade de contratar ou não, ressaltando-se, no entanto, que a partir da celebração do contrato, suas disposições refletem a autorregulação dos interesses dos contratantes. .. Ao determinar o afastamento de obrigação de obrigação legalmente constituída, o Poder Judiciário cria uma situação de imprevisibilidade que, ao final, traz prejuízo para toda a massa de beneficiários (em um verdadeiro movimento de ciclo vicioso, que, no ritmo que se alastra, trará consequências irreversíveis ao setor da saúde suplementar). .. O v. acórdão afastou os reajustes anuais aplicados pela recorrente e impondo sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais. Ocorre que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade COLETIVO POR ADESÃO, motivo pelo qual não são aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS, porquanto estipulados para planos de modalidade diversa (individuais). .. Evidentemente, não há como equiparar o contrato coletivo com o individual, determinando a aplicação dos índices de reajuste de uma modalidade a outra, tal como realizado através do acórdão recorrido, uma vez que os elementos devem ser analisados para o cálculo do risco em um plano individual ou familiar são absolutamente distintos daqueles de um plano coletivo, especialmente pela dificuldade de verificação e previsão. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 840/849). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 859/860 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 570): Em princípio, não há falar em ilegalidade da cláusula que estabelece reajuste por faixa etária, desde que previstos os respectivos percentuais e que não sejam abusivos, conforme requisitos do Recurso Repetitivo 952 supra transcrito. .. Já em relação ao reajuste por sinistralidade, inexiste abusividade na cláusula contratual que estabelece a sua aplicação. Todavia, não são admissíveis reajustes desarrazoados ou aleatórios, especialmente nos casos em que o contrato contenha previsão genérica ou fórmulas incompreensíveis ao consumidor comum. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste, sob o fundamento de que não foi demonstrada justificativa para o índice (e-STJ fls. 570/572): .. não são admissíveis reajustes desarrazoados ou aleatórios, especialmente nos casos em que o contrato contenha previsão genérica ou fórmulas incompreensíveis ao consumidor comum. A cláusula contratual (item 12.1) apenas indica uma fórmula matemática para cálculo do reajuste, sem explicitar os valores utilizados no respectivo cálculo. Os documentos de fls. 82/84 indicam o percentual aplicado no ano de 2017, não demonstrando de forma clara e transparente, ao Consumidor, o cálculo do percentual de reajuste contratual. Com efeito, a operadora requerida deixou de demonstrar os cálculos que levaram aos reajustes praticados, ônus que lhe incumbia. Embora de fato a ANS não fixe o valor do reajuste anual para os contratos de cunho coletivo (empresarial ou por adesão), é pacífica na jurisprudência a utilização destes percentuais de forma subsidiária, a substituir os índices declarados abusivos. .. Destarte, a imposição de aumentos em valores não pode ser aceita pelo Judiciário sem a efetiva comprovação da elevação do risco e do aumento da sinistralidade, o que seria imprescindível para permitir avaliar a efetiva necessidade do reajuste aplicado. A operadora não logrou êxito em comprovar que os percentuais adotados eram adequados e seguiam critérios técnicos idôneos. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, a parte sustenta somente a liberdade de contratar e que o reajuste da ANS não se aplica aos contratos coletivos. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente de que seria ônus da parte recorrente demonstrar a justificativa para o índice de reajuste. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA