AREsp 2586420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação revisional cumulada com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Inconformismo. Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO" (e-STJ, fl. 376) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 15, da Lei 9656/98; e 421 e 422, do CC, afirmando isto: (I) licitude de fixação dos reajuste por faixa etária; (II) "de rigor a fixação do reajuste, uma vez que tal possibilidade encontra-se prevista contratualmente, em cláusula clara e de fácil compreensão, a qual fora aceita pela contratante." (e-STJ, fl. 304) É o relatório. Passo a decidir. O fundamento utilizado pela Corte local ao julgar a apelação foi o seguinte: "Cuida-se de ação revisional ajuizada por Marlene em face da ora recorrente Intermédica. Narra a autora a celebração de contrato de plano de saúde com a requerida, no ano de 2005, por intermédio da empresa Quartzo Eletrônica LTDA. Contudo, relata ter sido surpreendida com reajuste no percentual de 355,28%, no mês de setembro de 2018, por ocasião de seu aniversário de 59 anos de idade, não havendo razão, a seu ver, para um reajuste tão expressivo. Daí o ajuizamento da ação, a fim de que: "seja excluído o aumento realizado na mensalidade do plano de saúde da autora no mês de Setembro/2018, no percentual de 355,28%, devendo a ré se abster de cobrar o valor de R$ 1.275,28 (hum mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo a mensalidade fixada em R$ 280,11 (duzentos e oitenta reais e onze centavos), até decisão final ou ulterior manifestação do juízo, mantendo-se ativo, dessa forma, os serviços contratados, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência"(fls. 07). (..) Contudo, é hipótese de não conhecimento do recurso. Isso porque as razões recursais não atacam, especificamente, os fundamentos da r. sentença ora questionada. Com efeito, da leitura das razões recursais é possível verificar, de forma clara, que a apelante simplesmente ignorou a sentença exarada à fls. 239/252, limitando-se a repetir as mesmíssimas razões já expostas em sua contestação. (..) Ocorre que a argumentação bastante genérica apresentada pela recorrente por ocasião de sua contestação é simplesmente repetida nas razões de fls. 255/266. Não há qualquer esforço argumentativo, por parte da recorrente, no sentido de refutar as bem delineadas razões de decidir da julgadora a quo. Forçoso reconhecer, assim, a absoluta ausência de impugnação das razões de decidir da juíza sentenciante, não havendo qualquer correspondência entre as razões genéricas do inconformismo e a sentença recorrida, em evidente inobservância do princípio da dialeticidade. Ora, se não está satisfeita com o resultado do julgado, a ré deveria ter demonstrado os equívocos porventura existentes na sentença recorrida, discorrendo acerca dos motivos pelos quais ela não poderia prevalecer." (e-STJ, fls. 287/290, g.n) Do excerto acima transcrito, afere-se que Tribunal de origem não conheceu da apelação por entender que as razões recursais não atacaram os fundamentos da sentença. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a reiterar a matéria meritória. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA