AREsp 2462282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem analisou adequadamente as questões de mérito, constatando previsão contratual do reajuste por faixa etária, a existência de estudos atuariais e a observância de normas da ANS, não se verificando percentuais desarrazoados; ademais, não se admite reexame...

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Parties
Agravante: DIONE JESABEL WASILEWSKI; Agravado: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DO SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula Contratual, Previsão Contratual De Reajuste
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Embargos De Declaração +4 more

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Parties

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Agravante

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DO SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem analisou adequadamente as questões de mérito, constatando previsão contratual do reajuste por faixa etária, a existência de estudos atuariais e a observância de normas da ANS, não se verificando percentuais desarrazoados; ademais, não se admite reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).