AREsp 2627195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido da agravante para autorizar a prova pericial e reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento procedimental complementado pelo art. 932, III,...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: PAULO DINIZ MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

PAULO DINIZ MORAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização da produção de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido da agravante para autorizar a prova pericial e reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento procedimental complementado pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial