REsp 2072326 - DECISAO

REsp 2072326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a análise da razoabilidade atuarial do reajuste...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes (tema 1016 E Tema 952), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Perícia Atuarial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Legalidade do reajuste por faixa etária e conformidade com a RN 63/2003 da ANS
  3. 3 Necessidade de aferição da razoabilidade atuarial por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a análise da razoabilidade atuarial do reajuste depende de perícia; assim, a decisão impugnada que afastou o reajuste até a perícia e determinou a devolução de valores observada a prescrição foi mantida na sua essência, salvo no que foi alterado quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se