AREsp 2622364 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANGELA MARIA CHIEREGATI PASSARELLI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/02/2024. Concluso ao gabinete em: 29/04/2024. Ação: cominatória c/c indenização por danos materiais, ajuizada pela agravante, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, fundada na abusividade dos reajustes por faixa etária no valor das mensalidades do plano de saúde. Sentença: julgou procedentes os pedidos para determinar a redução imediata do valor da mensalidade do plano de saúde, com aplicação dos índices autorizados pela ANS, e declarar a nulidade das cláusulas contratuais e dos reajustes por alteração de faixa etária, bem como a aplicabilidade apenas do índices da ANS para os futuros reajustes, além e condenar a agravada à restituição simples dos valores pagos a maior. Acórdão (e-STJ, fls. 452/456): deu parcial provimento à apelação da QUALICORP, nos termos da seguinte ementa: Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Não há ilegalidade no reajuste aos 59 anos conforme o recurso repetitivo REsp1568244/ RJ. O plano coletivo não obedece os Indicas fixados pela ANS para os planos individuais, mas tem por base a sinistralidade. O contrato da autora foi firmado em 2005 e obedece à RN 63/ 2003 da ANS, verificando-se que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas cuja soma resultou em108,77%, percentual este que não pode ser ultrapassado no aumento pela mudança de faixa etária aos 59 anos. Valores pagos em excesso serão devolvidos, cuja apuração se fará em cumprimento de sentença, observada a prescrição trienal prevista no REsp 1360969/RS. Recurso provido em parte, sem alteração da sucumbência. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 466/468): opostos pela agravante, foram rejeitados. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 476/478): mais uma vez opostos pela agravante, foram rejeitados, com imposição de pena por litigância de má-fé. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Insiste a embargante em que o índice adotado pelo, v. acórdão é superior ao devido, circunstância que já foi decidida com os fundamentos que o Tribunal entendeu pertinentes e adequados. Reafirma-se que os embargos declaratórios não servem para a reanálise e redecisão sobre pontos decididos, ainda que a parte não concorde com o que se decidiu. Não há omissão, contradição, erro material ou qualquer outra causa que pudesse ensejar novos embargos, que servem, aqui, tão somente para procrastinar o andamento do processo criando incidentes manifestamente infundados e indevidos ao objeto da razoável duração do processo. Por isso se reconhece a litigância de má-fé, na forma, do art. 80, VI e VII, do Código de Processo Civil, e se impõe à embargante a pena de litigância de má-fé prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, de 10% sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ, fls. 477/478) Acórdão (e-STJ, fls. 775/785): em sede de retratação, considerado o julgamento do Tema 1016 pelo STJ, manteve o acórdão que deu parcial provimento à apelação da agravada, com a ressalva da necessidade de se apurar em incidente próprio o reajuste aplicável, mantidas as demais matérias abrangidas pelo recurso repetitivo representativo da controvérsia, nos termos da seguinte ementa: Apelação - Reexame da matéria relativa à validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste. - Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação cominatória - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial - Insurgência da requerida - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1016 que fixou a tese segundo a qual a variação acumulada depende de comprovação por fórmula matemática apta a aferir o aumento real de preço de cada intervalo, de modo que simples cálculos aritméticos consistentes na média dos percentuais não é suficiente a justificar o aumento da mensalidade - Abusividade da cláusula de previsão de aumento da faixa etária, eis que não contém o cálculo da variação acumulada nos moldes referidos no recurso repetitivo representativo da controvérsia - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples - Acórdão mantido, em juízo de retratação, com observação Recurso da requerida provido em parte. Dá-se parcial provimento ao apelo da ré. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 808/813): opostos pela agravada, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 80, VI e VII, 81, 373, II, 927, III, e 1.022, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma haver omissão quanto à questão relativa ao percentual de reajuste de faixa etária e à ausência de justificativa atuarial idônea. Sustenta ainda que seria indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé, visto que os embargos de declaração opostos não teriam intuito protelatório e não houve manipulação dolosa dos fatos. A intenção seria apenas de sanar o erro material apontado, em relação a tabela de reajustes por faixa etária. Aduz que o reajuste por faixa etária não teria sido aplicado mediante demonstração de base atuarial idônea. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da preclusão Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que concerne à questão relativa ao reajuste e fixação de índice subsidiário de reajuste em caso de anulação daquele fixado pela operadora de saúde, com base na aplicação do Tema 1016 dos recursos especiais repetitivos e não houve a interposição do recurso competente. Assim, preclusa a referida matéria, passa-se à análise das demais questões ventiladas no recurso especial. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da litigância de má-fé e aplicação da respectiva multa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais, fundada na abusividade dos reajustes por faixa etária no valor das mensalidades do plano de saúde. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.