REsp 2132129 - DECISAO

REsp 2132129 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e declara-se a impossibilidade de exame, na via excepcional, de eventual violação à Resolução CONSU nº 6/1998. No mérito, reconhecendo a necessidade de cautela quanto a reajuste por faixa etária, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar...

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Parties
Recorrente: NEIDE BATISTA MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Apuração Atuarial Na Fase De Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros E Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Apuração Atuarial Na Fase De Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

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Parties

NEIDE BATISTA MILANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação da Resolução CONSU nº 6/1998
  3. 3 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e declara-se a impossibilidade de exame, na via excepcional, de eventual violação à Resolução CONSU nº 6/1998. No mérito, reconhecendo a necessidade de cautela quanto a reajuste por faixa etária, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja apurado, na fase de cumprimento de sentença, o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, por meio de cálculos atuariais, para restabelecer o equilíbrio contratual.
  • Publique-se.