AREsp 2568585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 18, § 2º, da LC 109/2001) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, e porque a recorrente não impugnou fundamentos do aresto que mantêm a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Dano Moral, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar Prejuízos, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmulas Constitucionais
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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 18, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária
  3. 3 cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 18, § 2º, da LC 109/2001) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, e porque a recorrente não impugnou fundamentos do aresto que mantêm a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.