REsp 2109004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face do acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fls. 409-411): "EMENTA PLANO DE SAÚDE. PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO QUANDO DO ALCANCE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. ONERAÇÃO EXCESSIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 70,368% APLICADO PELO PERCENTUAL DE 11,75% UTILIZADO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A relação entre as partes é de cunho consumerista e firmada mediante contrato de adesão, no qual as cláusulas foram redigidas unilateralmente e aderidas em bloco, sem qualquer possibilidade de discussão (CDC, Art. 54), devendo ser interpretadas de maneira mais favorável à consumidora (CDC, Art. 47), assim como rechaçadas todas as situações que a coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, pressuposto do Art. 51, IV do CDC, dentre as quais, a exigência de vantagem manifestamente excessiva ou elevação sem justa causa do preço dos produtos ou serviços (CDC, Art. 39, V e X). Em que pese a previsão contratual e a atenção aos parâmetros formais previstos na Resolução 63/20013, observa-se que o percentual aplicado por ocasião do alcance da última faixa etária, na ordem de 70,368%, se mostrou desarrazoado, onerando demasiadamente a consumidora, sendo prática reiterada por parte de algumas operadoras fixar percentuais deveras elevados um ano antes do consumidor completar 60 (sessenta) anos de idade, quando não mais é permitido este tipo de reajuste em contratos avençados sob a égide do Estatuto do Idoso, impondo ao beneficiário uma verdadeira cláusula de barreira à continuidade do vínculo contratual, o que se mostra discriminatório, por falta de justificativa atuarial que o ampare, não bastando, para tanto, a presunção de maior utilização do plano de saúde com o avanço da idade, tendo-se assim por abusiva a majoração, o que não pode ser tolerada, à vista dos princípios básicos norteadores das relações de consumo, aliado ao Art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10. 741/2003). Cabível a substituição do índice aplicado pelo percentual de 11,75%, utilizado por analogia ao estabelecido na Ação Civil Pública nº 0030284-04.2004.8.17.0001, à falta de previsão específica, com o consequente recálculo das prestações, ficando a mensalidade reajustada a título de faixa etária para o valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), além do dever de ressarcimento do indébito em dobro do que foi pago a maior pela usuária, a teor do disposto no Art. 42 do CDC, mantendo-se o entendimento esposado na sentença quanto ao afastamento da hipótese de boa-fé ou engano justificável no caso de um aumento exacerbado às vésperas de o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade, cuja finalidade é dificultar a permanência deste vinculado ao plano, por não mais se mostrar atrativo para a operadora a continuidade da relação contratual, em decorrência do aumento da sinistralidade com o avanço etário. O percentual de 20% da verba honorária não merece retoque, revelando-se condizente ao trabalho realizado desde o ajuizamento da demanda em 2014." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 419-427), a parte recorrente aponta violação aos arts. 927, III, e 1.039, do Código de Processo Civil de 2015; 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que os valores foram cobrados dentro do contrato firmado entre as partes, de forma que não há que se falar em má-fé e devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, afirma que a Corte de origem ao entender pelo caráter abusivo do percentual cobrado deveria ter determinado a apuração do percentual a ser aplicado ao caso mediante a realização de perícia atuarial, nos termos do disposto no REsp n.º 1.568.244/RJ julgado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Devidamente intimada a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 450. O recurso especial foi admitido na origem e os autos subiram a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a majoração do percentual foi desarrazoada e aleatória, por isso, fixou o percentual no ídice de 11,75%. Ademais, o acórdão entendeu que a conduta do plano de saúde não foi pautada pela boa-fé, e por isso a devolução dos valores pagos a mais seria em dobro, como se depreende do seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fl. 405): "Com efeito, conforme se infere do cotejo dos próprios percentuais de reajustes insertos na cláusula 21, item 21.1 do contrato em tela (f1.71), o percentual atinente à faixa etária de 59 anos ou mais (70,368%) é maior do que o dobro do segundo maior percentual ali elencado (30%), o que demonstra claramente o caráter discriminatório do referido aumento. Assim, tenho por abusiva a majoração, por se mostrar desarrazoada e aleatória quando desprovida de estudo atuarial, mas tão somente no deslocamento etário da beneficiária, não podendo ser tolerada, à vista dos princípios básicos norteadores das relações de consumo: transparência, boa-fé, confiança, cooperação e justiça contratual, aliado ao que prescreve o Art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10. 741/2003), segundo o qual, "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", sendo cabível a pretensão de substituição do índice aplicado e o consequente recálculo das prestações, além do dever de ressarcimento do indébito do que foi pago a maior pela usuária. Nesse diapasão, à falta de previsão específica de índice a ser aplicado em substituição ao percentual abusivo acima mencionado, entendo como razoável o acolhimento do pleito autoral, no sentido da aplicação por analogia do índice de 11,75%, determinado na Ação Civil Pública nº 0030284-04.2004.8.17.0001, ficando a mensalidade reajustada a tal título para o valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Da mesma forma, entendo por manter o posicionamento esposado pelo juízo de base quanto à repetição do indébito em dobro do que foi indevidamente cobrado à consumidora, a teor do disposto no Art. 42 do CDC, não se podendo conceber como de boa-fé ou engano justificável a aplicação de um aumento exacerbado às vésperas de o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade, cuja finalidade é dificultar a permanência deste vinculado ao plano, por não mais se mostrar atrativo para a operadora a continuidade da relação contratual, em decorrência do aumento da sinistralidade com o avanço etário." (Sem grifo no original). Ocorre que, o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte firmada no julgamento do REsp n. 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, é no sentido de que o reconhecimento de natureza abusiva no aumento por faixa etária implica a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. A propósito confira-se a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). .. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. .. 12. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016 - sem grifo no original). Outros julgados nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que há abusividade no percentual aplicado pela operadora de plano de saúde no caso dos autos, exigiria incursão no acervo fático probatório, providência incabível nesta instância, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.083.461/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - sem grifo no original). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022) . 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - sem grifo no original), "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.951.840/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, constata-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido para que haja a apuração do indexador substituto por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, a fim de preservar o equilíbrio contratual, à luz do item 9 da ementa do precedente sobre o Tema 952 dos Recursos Repetitivos. Quanto ao argumento da parte de que não houve má-fé, uma vez que ela aumentou os valores com base no contrato firmado entre as partes, têm-se que deve prosperar. Isso porque esta Corte Superior possui julgados no sentido de que o reajuste das "prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores". (AgInt no AREsp n. 915.579/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 29/8/2017). Nessa mesma linha de intelecção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE IDADE. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 128 e 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Ademais, o Tribunal de origem não violou os limites objetivos da pretensão, respeitando o princípio processual da congruência. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos, provas, e cláusulas contratuais, para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que cláusulas que determinam o aumento por implemento de idade, não são, por si só, abusivas, devendo ser analisados outros elementos para verificar a legalidade ou não do reajuste aplicado. Precedentes desta Corte. 5. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 915.579/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 29/8/2017 - sem grifo no original). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. REAJUSTE DOS PRÊMIOS EM RAZÃO EXCLUSIVA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 268.154/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 14/2/2014 - sem grifo no original). Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos a mais seja de forma simples, e não em dobro, e reconhecer a necessidade de realização de perícia atuarial para fixação do percentual a ser aplicado no caso concreto, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no Tema Repetitivo nº 952/STJ. Publique-se. EMENTA