AREsp 2569071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ABUSIVIDADE NAS CORREÇÕES ANUAIS DAS PARCELAS DO CONTRATO. REVISÃO AFASTADA. CORREÇÃO DA PARCELA POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE REAJUSTE SOBRE A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. AFRONTA AO INCISO II, ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO 63 DA ANS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. - Não havendo prova nos autos acerca de possível abusividade na correção anual das parcelas do plano de saúde que, aparentemente, se deu dentro dos índices determinados pela ANS, cumpre modificar a sentença, para validar os reajustes. - No tocante à mudança da faixa etária frente aos contratantes do plano, é possível estabelecer o reajuste diferenciado das parcelas, consoante precedentes do STJ. - Verificando que o reajuste da ultima faixa etária se deu por percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da faixa anterior, a denotar abusividade frente a Resolução 63, artigo 3º, II, da ANS, cumpre confirmar a sentença que invalidou a aplicação desse reajuste, impondo-se o recálculo do percentual a ser aplicado mediante apuração em liquidação de sentença" (e-STJ fl.394). Nas razões do especial (e-STJ fls. 438/459), a recorrente alega violação dos artigos 927 e 928 do CPC, 15 da Lei nº 9.656/98 e 6º da LINDB. Aduz que o contrato entabulado entre as partes está em perfeita consonância com a Lei nº 9.656/98, que em seu artigo 15 determina as regras para variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do beneficiário. Sustenta que os reajustes aplicados no caso em comento não violam as disposições da RN nº 63 da ANS, mesmo que possuam previsão expressa no contrato. Defende que para apuração do percentual do reajuste aplicado a 10 faixa etária, aplicada aos 59 anos, é fundamental que se proceda o cálculo mediante a aplicação da fórmula matemática supracitada, sendo errônea a soma aritmética de percentuais, como fez o Tribunal a quo, posto que não refletem o aumento real do preço em cada intervalo. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia posta em debate diz respeito à verificação acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado no plano de saúde da recorrida. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "E na inicial proposta, sustentou a parte autora que o aumento do valor da parcela pelo percentual equivalente a 80% (oitenta por cento) na mudança da faixa etária para 59 anos de idade, se mostra abusivo e, assim, impugnou essa situação, afirmando que houve um enorme descompasso frente ao contrato firmado e frente às demais faixas etárias. O contrato prevê a modificação do valor da parcela do plano de saúde, na medida em que há escalonamento da idade, gerando um aumento gradativo de tempos em tempos, sendo que essa variação ocorre na medida em que o contratante avança em sua idade, conforme a tabela seguinte estabelecida: (..) (..) A insurgência do autor diz respeito a última faixa, onde há um aumento no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela mensal do plano de saúde, quando o contratante completa 59 anos de idade. A sentença, nesse aspecto, considerou abusivo o aumento apontado, porquanto esse aumento se deu à margem da resolução n. 63 da ANS, extrapolando a 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa. (..) In casu, os índices de reajustes pela mudança de faixa etária estabelecidos no contrato, a princípio, se mostram razoáveis, não havendo oposição clara por parte do autor, considerando apenas as incidências até a penúltima faixa, a 9ª que prevê idade entre 54 a 58 anos. Saliento que os índices até essa faixa citada, variam em média próxima de 15% (quinze por cento) entre uma faixa e outra, em uma regularidade progressiva razoável. No entanto, a partir da 10ª faixa, correlata com a idade a partir de 59 anos, o percentual de reajuste apresenta um salto de 80% (oitenta por cento), quase que duplicando o valor da mensalidade, situação esta que, claramente, se mostra capaz de afastar o contratante do plano por inviabilizar o pagamento de parcela que foge dos parâmetros das faixas anteriores, em situação possível até de desligamento do plano, prejudicando por demais o contratante, ainda mais considerando a idade avançada em momento de maior expectativa quanto a possibilidade de usar o plano de saúde. (..) Compulsando os autos e por seus elementos, não é possível estabelecer qual o valor real das parcelas das faixas etárias, por ausência de parâmetros. No entanto, pelos índices percentuais ali aplicados, conforme tabela já citada acima, o somatório dos percentuais correlatos a 7ª faixa até a 10ª faixa, representam um percentual cumulativo total de aumento de 131,82%, enquanto que a cumulação entre a 1ª faixa até 7ª, representa um percentual total cumulativo de 94,91%, situação que desatende o inciso II, do artigo 3º, da resolução 63 da ANS, acima citada, na interpretação que ora faço. (..) Assim, correta se mostra a sentença ao reconhecer a abusividade do aumento da parcela pelo percentual de 80% (oitenta por cento) na última faixa, porquanto nessa análise de percentuais vejo que há desatendimento aos critérios impostos pela ANS, razão pela qual afasto a tese do recurso de apelação, de que o aumento da última faixa etária tenha atendido a regulamentação legal" (e-STJ fl. 399/405). Verifica-se que a Corte local, analisando concretamente o caso dos autos, aplicou as premissas para o reajuste da mensalidade do plano de saúde, por incremento da faixa etária, fixadas no REsp nº 1.568.244/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, quais sejam: (a) existência de previsão contratual, (b) observância das normas regulamentares e (c) não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Assim, a revisão das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, a fim de afastar o entendimento de que houve reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos por esta Corte, providências vedadas em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ firmou entendimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.082.987/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2018, DJe 10/10/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (..) 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste, no entanto, deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da ANS e o Estatuto do Idoso. 3. Rever o entendimento da instância ordinária, que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde, é pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.729.410/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CARÁTER ABUSIVO AFASTADO. REVISÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. 2. A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária, não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser examinado em cada caso concreto se houve a devida previsão contratual da alteração; se foram aplicados percentuais razoáveis, que não visem, ao final, a impossibilitar a permanência da filiação do idoso; se houve observância do princípio da boa-fé objetiva; assim como se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 9.656/1998. 3. Nesse contexto, examinando as razões do acórdão recorrido, constata-se que o Colegiado Estadual, aplicando exatamente as premissas estabelecidas no julgado acima transcrito, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório do feito, afastando o alegado caráter abusivo do aludido reajuste aplicado. Dessa forma, para rever tal premissa seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.155.118/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/3/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA