AREsp 2592002 - DECISAO

AREsp 2592002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1016), tornando inadequada a impugnação por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.021, nos...

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Parties
Agravante: EUNICE SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 1016), Inadmissibilidade De Agravo, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 1016) Inadmissibilidade De Agravo Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

EUNICE SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial por conformidade com recurso repetitivo (Tema 1016)
  2. 2 qual o meio adequado de impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com decisão repetitiva (art. 1.021 agravo interno)
  3. 3 consequência de erro grosseiro na interposição de agravo inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1016), tornando inadequada a impugnação por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por fim, não se majoraram honorários ante a ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.