AREsp 2624779 - DECISAO

DECISÃO Em face das razões apresentadas no recurso de fls. 729/741 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 724/725 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/12/2023. Concluso ao gabinete em: 09/07/2024. Ação: revisional de cláusula contratual ajuizada por CARLOS MAURÍCIO SIMANTOB em face da agravante na qual se insurge contra o reajuste por implemento de faixa etária. Sentença: julgou procedente a demanda para determinar a aplicação do índice de reajuste aprovado pela ANS e condenar a agravante a restituir os valores cobrados a maior. Acórdão: negou provimento ao recurso da parte agravante e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALEM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FUNDAMENTO DAILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO AUMENTO IMPOSTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. ALEGA O AUTORSERBENEFICIÁRIODO PLANO DE SAÚDEINDIVIDUALADMINISTRADO PELA RÉ DESDE 17/04/2007. AFIRMA QUE,AO COMPLETAR 59 ANOS, O SEU CONTRATO SOFREU REAJUSTE, DEVIDO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA, EM 17/04/2016, AUMENTANDO EXCESSIVAMENTE O VALOR DA MENSALIDADE EM 93,43%,CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA 63 DA ANS, O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADUZ QUE, ATÉ MARÇO DE 2016,O VALOR TOTAL REFERENTE A MENSALIDADE DO SEU PLANO DE SAÚDE ERA DE R$1.197,90, COMPREENDENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR -R$794,62E AO SEU FILHO-R$403,28. ADUZ QUE, DIANTE DO REAJUSTE MENCIONADO, O VALOR CORRESPONDENTE APENAS AO PLANO DO AUTORFOI PARA R$1.537,06,ALÉM DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SEU FILHO. AFIRMA QUE,SE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 63 DA ANSFOSSE CUMPRIDA, O PERCENTUAL DE AUMENTO EM RELAÇÃO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DO AUTOR (59 ANOS), DEVERIA SER DE 29%. ADEMAIS, ADUZ QUE O REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS EM 2016 FOI DE 13,57%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA E DETERMINAR QUE SEJA APLICADO AO CONTRATO DO AUTOR SOMENTE O ÍNDICE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA O REAJUSTE ANUAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, A DIFERENÇA COBRADA INDEVIDAMENTE DO AUTOR E QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMADA, A AMIL APELA(APELANTE 1). ALEGA QUE OS PERCENTUAIS DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA ESTAVAM PRÉ ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE ACORDO COM A RN 63 DA ANS, PELO QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NÃO PODERIA SER EXCLUÍDONA SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU APENAS O REAJUSTE ANUAL SEGUNDO OS INDICES DA ANS. REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA ATUARIAL OU A REFORMA DO JULGADO PARA SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA (APELANTE 2). REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PAGO A MAIOR E QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA (RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA INDEVIDAMENTE DO AUTOR/ APELANTE), SEJA APURADA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO APENAS AO APELANTE AUTOR. QUANTO AO APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. RA ÔNUS DA RÉ APRESENTAR ESTUDO ATUARIAL COMPROVANDO A LEGALIDADE DOS INDICES DE AUMENTOS, E DISSO NÃO SE DESINCUMBIU, PREFERINDO INSISTIR NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESNECESSÁRIA NO CASO, TANTO QUE O JUIZ PODE DECIDIR APENAS COM BASE NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, OUTROSSIM, QUANDO INSISTE NA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE PERMANEÇA O REAJUSTE TAMBÉM POR FAIXA ETÁRIA (EXCLUÍDO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DO INDICE APLICADO), SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE ACHAPREVISTO NO CONTRATOEQUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA RN 63 DA ANS. EM VERDADE, OS INDICES PREVISTOS NO CONTRATO NÃO OBSERVARAM A RN 63 DA ANS, TÃO POUCO ORECURSO REPETITIVO SOBRE ESSA MATÉRIA. O COLENDO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.568.244,JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (1) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (2) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (3) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. Ora, o REAJUSTE DE 70,368%, EMBORA ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA A FAIXA DE 59 ANOS OU MAIS, NA VERDADE NÃO PODE SER APLICADO, POIS DESCONSIDERAO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO TEMA Nº 952 DO STJ, NA MEDIDA EM QUE,NO CASO DO AUTOR,A SOMA ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXAS É SUPERIOR À SOMA ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E A SÉTIMA FAIXAS, VIOLANDO, EXPRESSAMENTE, O COMANDO DO ART. 3º INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 63/2003DA ANS, CUJA OBSERVÂNCIA FOI IMPOSTA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOPARA OS CONTRATOS NOVOSE ANTIGOS ADAPTADOS, VALENDO LEMBRAR QUEO CONTRATO EM QUESTÃO FOI FIRMADO EM 2007. DIANTE DO EXAGERO DA COBRANÇA PRATICADA PELA RÉ, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, EMBORA PREVISTO NO CONTRATO, NÃO OBSERVOU AS REGRAS DARN 63/2003, PELO QUECORRETO OJUIZQUANDO DETERMINOU SUA EXCLUSÃO E LIMITOU AADEQUAÇÃO AOS PATAMARES INDICADOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃOAPENAS PARA O REAJUSTE ANUAL, COM ACONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVEROS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMASIMPLES, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), PORÉM DEVENDO ACORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO MAIS SIMDE CADA DESEMBOLSO, COMO PLEITEADO PELO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSODO RÉU. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA ESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. DE OFÍCIO, ANTE O ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ESTABELECER QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º,IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022, 927, III e 1039 do CPC, 421-A e 478 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de apuração de percentual em fase de liquidação de sentença, na hipótese de se verificar abusividade, no lugar da adoção do índice da ANS. Sustenta a impossibilidade de vinculação do reajuste por sinistralidade ao percentual da ANS por ofender o princípio da liberdade contratual, bem como por se tratar de contrato coletivo, o que afastaria mais efetivamente a intervenção estatal. Defende, ademais, o desrespeito à jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (tema 1016) quanto aos reajustes por idade em contratos coletivos. Decisão de admissibilidade do recurso: inadmitiu o recurso ante a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e inadmitiu o recurso nos termos do art. 1030, I, "b", do CPC, quanto ao tema 952. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017; AREsp 1.618.849/RS, 2ª Turma, DJe 26/08/2020; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 06/03/2020. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/RJ negou seguimento ao recurso especial no que concerne ao reajuste do plano de saúde da beneficiária com base na aplicação do Tema 952 dos recursos especiais repetitivos, não conheço da referida matéria. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade do índice de reajuste aplicado e a necessidade de seu afastamento, nos termos da tese firmada no julgamento dos Resps 1360969/RS e 1361182/RS (tema 952) para os contratos individuais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese da inaplicabilidade do índice da ANS ao contrato, a parte agravante tece fundamentação a respeito das regras do contrato de plano de saúde firmado na modalidade coletiva, enquanto o caso dos autos, refere-se a contrato individual, tratando-se de fundamentação dissociada do caso dos autos, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. Forte nessas razões, torno sem efeito a decisão de fls. 724/725 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 501) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de contrato de plano de saúde. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Torno sem efeito a decisão de fls. 724/725 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.