REsp 2142244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria está pacificada pelos Temas 952 e 1016/STJ, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste (carecendo de base atuarial idônea) e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e a pretensão da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via extraordinária diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Prova Atuarial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 952 e 1016/STJ aos planos coletivos
  3. 3 necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria está pacificada pelos Temas 952 e 1016/STJ, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste (carecendo de base atuarial idônea) e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e a pretensão da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via extraordinária diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manter a determinação de devolução dos autos à origem para apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.