AREsp 2377195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, subsistiu fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que a insurgência da agravante não infirmou a decisão recorrida; matéria técnica sobre percentuais de reajuste será apurada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula Nº 283/stf, Prova Pericial (economista Vs. Atuário)
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula Nº 283/stf Prova Pericial (economista Vs. Atuário)

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Abusividade/justificativa atuarial do reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, subsistiu fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que a insurgência da agravante não infirmou a decisão recorrida; matéria técnica sobre percentuais de reajuste será apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.