AREsp 2492102 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TEMA N. 610. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Afastado pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, o reajuste a título da mudança de faixa etária, por ser abusivo, a revisão da matéria pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 4. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tema n. 610). 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 665-667, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a inaplicabilidade da referida súmula. Defende que combateu todos os óbices que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões não apresentadas (fl. 692). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TEMA N. 610. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Afastado pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, o reajuste a título da mudança de faixa etária, por ser abusivo, a revisão da matéria pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 4. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tema n. 610). 5. Agravo interno desprovido. VOTO Após nova análise dos autos, verifica-se que o óbice referente à Súmula n. 182 do STJ merece ser superado. No entanto, a irresignação não reúne condições de prosperar por outros fundamentos. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante insurge-se contra a declaração de abusividade dos reajustes aplicados às mensalidades cobradas pela cooperativa médica em relação ao benefício assistencial médico-hospitalar concedido a dependente de médico cooperado. Alega ocorrência de violação aos seguintes artigos: i) 492 do CPC, por ter ocorrido julgamento ultra petita. Pondera que o Tribunal a quo, ao considerar abusivo o reajuste por faixa etária do benefício assistencial coletivo de saúde, anulou todo o reajuste ocorrido ao longo do tempo, mesmo tendo sido postulado pela parte ora agravada a declaração de abusividade apenas em relação ao excedente ao índice autorizado pela ANS; ii) 179 do CC, por ter ocorrido a decadência do direito da autora em relação à contestação dos índices de reajuste. Defende que o prazo decadencial deve ser contado a partir da extinção do antigo regulamento do modelo assistencial utilizado pela cooperativa, ou seja, o ano de 2006; iii) 51, § 2º, do CDC, por ter sido anulada a cláusula contratual de recomposição por faixa etária sem que fosse determinada a realização de nova recomposição amparada em prova pericial. Quanto à alegada ocorrência de decisão ultra petita, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo" (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como no caso em análise. No que tange à abusividade do reajuste aplicado, importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.016, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento acerca da aplicação das teses firmadas no Tema n. 952 aos planos de saúde coletivos, ressalvando, entretanto, quanto às entidades de autogestão, como no caso em análise, a inaplicabilidade do CDC. Por sua vez, no julgamento do Tema n. 952, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi reconhecida a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade considerando a mudança de faixa etária do usuário, desde que, de forma clara, disponha sobre todos os grupos etários e percentuais a serem aplicados, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. No caso concreto, o Tribunal de origem avaliou todo o acervo probatório constante dos autos, notadamente as cláusula contratuais, para concluir que os reajustes anuais incidentes no benefício coletivo de assistência à saúde não são vinculados à ANS. Avaliou também que, tratando-se de instrumento coletivo assistencial não adaptado, faz-se necessária a existência de previsão no regulamento acerca do reajuste por mudança de faixa etária aos 70 anos da beneficiária, e que, no caso, não foi demonstrado nos autos a existência de referida cláusula. Ressaltou que, mesmo intimada diversas vezes, a agravante não acostou aos autos o regulamento vigente à época em que aplicado o reajuste por faixa etária, e, assim, afastou o reajuste por considerá-lo abusivo. A Corte a quo, no acórdão dos embargos de declaração, complementando o acórdão da apelação, ressaltou que, inexistindo cláusula contratual com a previsão dos percentuais de majoração por mudança de faixa etária ou ainda esclarecendo em quais faixas ocorreriam os reajustes, torna-se ilícito o reajuste aplicado, pois afronta o disposto no item 1 da Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS, que deve ser utilizada para fins de averiguação da validade formal da cláusula do pacto (fl. 526). Contudo, nas razões do recurso especial, a parte recorrente, limitando-se a defender não ser abusivo o reajuste por faixa etária, ser de decisão ultra petita e a decadência do direito da parte autora, não refuta do acórdão recorrido a respeito da ilicitude do reajuste aplicado por afrontar a Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS. Dessa forma, foi mantido incólume o fundamento adotado pelo Tribunal a quo suficiente para para manter o aresto impugnado. Caso, pois, de incidência da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024. Ademais, alterar as conclusões do aresto recorrido - quanto à abusividade dos percentuais de reajustes aplicados em benefício assistencial coletivo de saúde, na modalidade de autogestão, diante da inexistência de cláusula contratual com previsão de reajuste por faixa etária e demonstração em quais faixas ocorreriam os reajustes - demanda a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Julgado que corrobora entendimento: AgInt no REsp n. 2.083.259/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. Por fim, em relação à alegada decadência do direito da parte autora, consta do acórdão que (fl. 491): .. cuidando-se de pretensão de nulidade de reajuste prevista em instrumento ainda vigente, como no caso - em que há incontroversa continuidade contratual -, não há falar em decadência. E, ainda, cumulada a demanda com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de2002, tudo consoante tese firmada no julgamento do Resp 1.360.969/RS, em sede de recurso repetitivo, assim ementado .. No julgamento do Tema n. 610, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." Assim, verifica-se que o entendimento adotado na origem - quanto à inexistência de decadência do direito da parte autora por ser o prazo trienal - está em consonância com o adotado por esta Corte. A propósito: REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno por outros fundamentos . É o voto.