REsp 2167815 - DECISAO

REsp 2167815 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as teses dos recorrentes foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela legalidade do reajuste por faixa etária em razão de previsão contratual, observância da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e ausência de caráter desarrazado ou aleatório do percentual aplicado; além disso, eventual revisão quanto à abusividade dos percentuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se, quando cabível, os entendimentos dos Temas repetitivos (952 e 1016). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PIERRE EMILE REUTER; Recorrente: HELOISA HELENA CHIESA REUTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016), IRDR
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016) +1 more

Case Brief

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Parties

PIERRE EMILE REUTER

Recorrente

HELOISA HELENA CHIESA REUTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à base atuarial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as teses dos recorrentes foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela legalidade do reajuste por faixa etária em razão de previsão contratual, observância da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e ausência de caráter desarrazado ou aleatório do percentual aplicado; além disso, eventual revisão quanto à abusividade dos percentuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se, quando cabível, os entendimentos dos Temas repetitivos (952 e 1016). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC