AREsp 2744502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
2. 2 legalidade e limites do reajuste por mudança de faixa etária segundo RN nº 63/2003 da ANS
3. 3 abusividade de cláusula contratual que prevê aumento após 60 e 70 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou de forma motivada e adequada as questões essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de correção pelo recurso especial; no mérito do juízo estadual, verificou-se abusividade das cláusulas que previam reajuste por faixa etária além dos limites da RN nº 63/2003 da ANS.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação
• partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015