AREsp 2776123 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/09/2024. Concluso ao gabinete em:12/11/2024. Ação: de revisão contratual, ajuizada por RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA, em face da agravante, na qual alega abusividade no reajuste por variação de faixa etária. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL JUNTADA AOS AUTOS. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Nos termos da jurisprudência do STJ, sob o rito de Recursos Repetitivos, o reconhecimento da validade ou não da cláusula contratual de reajuste por faixa etária depende da análise casuística, averiguando se foram preenchidos os parâmetros firmados pela Colenda Corte Superior para sua validade, a saber: "que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." II- No termo de adesão juntado aos autos, verifica-se que o contrato de plano de saúde foi celebrado em 01 de novembro de 2009, ou seja, há previsão legal autorizando o reajuste (Resolução Normativa nº 63 da ANS). É possível, ainda, verificar que o reajuste por mudança de faixa etária está previsto no regulamento do plano. Nesse sentido, é evidente que existe previsão legal e contratual para fundamentar o reajuste impugnado pelo Apelante, atrelado à faixa etária (59 anos). Ademais, a ré colacionou aos autos avaliação atuarial realizada em novembro de 2015 constando as projeções orçamentárias para 2016. III - Ocorre que, o que se observa na contestação, é que a tabela etária de valores fornecida pelo Apelado prevê a mensalidade no valor de R$ 442,80 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para os usuários com 59 (cinquenta e nove) anos ou mais. Entretanto, foi juntado o levantamento de mensalidades do plano demonstrando que, em novembro de 2016, ocorreu o reajuste referente à mudança de faixa etária aos 59 anos, de modo que a mensalidade passou a equivaler a R$ 509,08 (quinhentos e nove reais e oito centavos). IV- Nesse sentido, resta claro que o valor cobrado se mostra abusivo, vez que desde novembro de 2016, a Ré vem exigindo do Autor valor maior que do efetivamente devido, vez que o valor pago como mensalidade do plano de saúde é superior ao que prevê a tabela que consta nos autos. Recurso parcialmente provido para assegurar ao autor o direito à revisão do reajuste etário. V- Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC, e 15, 16, XI, 17-A, II e § 2º, da Lei 9.656/98. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que todos os reajustes aplicados são embasados em estudos atuariais e previamente comunicados à ANS. Assevera a não aplicação dos índices da ANS aos contratos na modalidade autogestão patrocinada. Aduz a aplicabilidade dos Temas 952 e 1016 do STJ à hipótese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade do reajuste aplicado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/BA ao analisar o recurso interposto pelo agravado, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 795/796): Como se vê, o reconhecimento da validade ou não da cláusula contratual de reajuste por faixa etária depende da análise casuística, averiguando se foram preenchidos os parâmetros firmados pela Colenda Corte Superior para sua validade, a saber: "que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Da análise dos autos (Ids 50204038 e 50204039), constato que a ré colacionou avaliação atuarial realizada em novembro de 2015 constando as projeções orçamentárias para 2016. Ademais, o que se observa na contestação (ID 50204026) é que a tabela etária de valores fornecida pelo Apelado prevê a mensalidade no valor de R$ 442,80 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para os usuários com 59 (cinquenta e nove) anos ou mais. Entretanto, no ID 50204040, foi juntado o levantamento de mensalidades do plano demonstrando que, em novembro de 2016, ocorreu o reajuste referente à mudança de faixa etária aos 59 anos, de modo que a mensalidade passou a equivaler a R$ 509,08 (quinhentos e nove reais e oito centavos). Nesse sentido, resta claro que o valor cobrado se mostra abusivo diante da incompatibilidade com os valores previstos na tabela juntada pela ré no ID 50204026, apresentando uma diferença que resulta em uma mensalidade R$66,28 mais cara do que a efetivamente devida. Ademais, o valor da primeira faixa etária é R$ 75,58, o que implica dizer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 3º da Resolução Normativa nº 63 da ANS, o valor da última faixa não poderia ser superior a R$ 453,48. E o reconhecimento dessa abusividade implica dizer que, desde novembro de 2016, a Ré vem exigindo do Autor valor maior que do efetivamente devido, vez que o valor pago como mensalidade do plano de saúde é superior ao que prevê a tabela que consta nos autos, revelando-se abusivo, portanto. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a abusividade do reajuste aplicado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da fundamentação deficiente Ainda que assim não fosse, os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 15, 16, XI, e 17-A, II e § 2º, da Lei 9.656/98, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 769) para 12% (doze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de revisão contratual. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.