REsp 2191135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO REVISIONAL QUANTO AOS REAJUSTES SOFRIDOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE É DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO MÉRITO, CUJO TEOR ABRANGE, PARA ALÉM DOS FATOS JÁ ELUCIDADOS DE FORMA DOCUMENTAL, QUESTÃO DE DIREITO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. TEMA 952 DO C. STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO ABRANGE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA PORCENTAGEM E ÍNDICE DOS REAJUSTES. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE VIOLA OS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE QUE ORIENTAM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE PARA CASOS IDÊNTICOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 346-354. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 370, 927, III; 1022, II do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) restou evidenciado cerceamento ao direito de defesa; e c) o valor a ser reajustado deve ser atribuído em perícia atuarial em cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A irresignação comporta parcial provimento. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJSP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: Anota-se, desde logo, que é incabível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, visto que esta é desnecessária à solução do mérito, cujo teor abrange, para além dos fatos já elucidados pelos documentos apresentados pelas partes, questão de direito. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, apreciando os elementos essenciais à controvérsia e rejeitando os embargos de declaração opostos sem incorrer em omissão ou em negativa de prestação jurisdicional, não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado ampla liberdade para valorar as provas constantes dos autos, desde que de forma fundamentada. A mera discordância da parte com a valoração das provas não configura cerceamento de defesa. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. A alegação de má-fé do terceiro adquirente exige análise do conjunto probatório, inviável na instância especial. 4. A fraude à execução pressupõe o registro de penhora anterior à alienação ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente. No caso, a penhora foi registrada após a aquisição do imóvel, inexistindo elementos que comprovem a ciência do adquirente acerca de eventual estado de insolvência do alienante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.828.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Noutro ponto, o Tribunal de origem, reconhecendo a índole abusiva do reajuste por faixa etária do contrato de plano de saúde, consignou pela limitação dos valores, como se vê do trecho abaixo transcrito: No julgamento ainda restou definido que "No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." O contrato aludido, aliás, não sofreu a adaptação mencionada no julgado vinculante da Corte Superior, pelo que se caracteriza rigorosamente como "contrato antigo e não adaptado" em alusão aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98). O decisum suficientemente motivou as razões de decidir, o que impõe referendá-la integralmente, não havendo argumentos capazes de infirmá-la, o que faço com fulcro no art. 252, do RITJSP. O referido dispositivo regimental vem sendo amplamente utilizado para poupar redundantes repetições, de modo a efetivar o postulado da razoável duração do processo e ensejar prestígio aos DD. Magistrados de primeiro grau. (..) Na hipótese concreta dos autos, o douto órgão a quo adotou adequada solução jurídica e precisamente firmou o seguinte entendimento: (..) A esse propósito, nota-se que o contrato em apreço foi firmado em 09 de dezembro de 1998, não sendo adaptado à Lei nº 9656/98, devendo ser observado o ajuste em sua cláusula contratual 19ª e 20ª, conforme fls. 31, contudo, em que pese as cláusulas prevejam a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária, o dispositivo não contempla as faixas etárias e os percentuais correspondentes a cada uma delas, cuidando-se de cláusula genérica, de onde se extrai que o consumidor não foi informado quanto a tabela de reajuste vigente no momento da contratação. Observa-se que, no contrato, a cláusula que estipula o reajuste por faixa etária, assim dispõe: "Cláusula 19ª. Fixado por faixa etária, o valor da mensalidade constante na Proposta de Adesão permanecerá inalterado pelo prazo de vigência deste contrato, exceto se houver mudança na legislação e/ou na economia do país que afetem os custos do PLANO, ou alteração na idade do PARTICIPANTE, que importe mudança de faixa etária". Embora seja inequívoca a previsão contratual do aumento das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária, verifica-se que o instrumento contratual deixou de informar as faixas etárias sobre as quais incidirá reajuste e os respectivos percentuais, descumprindo, assim, o requisito da previsão contratual. Desse modo, em decorrência da ausência de estipulação em contrato, de forma clara e precisa, das faixas etárias e dos respectivos índices de reajustes, não há outra solução que o reconhecimento de nulidade do reajuste aplicado." Releva notar que a decisão impugnada está em plena consonância aos precedentes de casos similares desta E. Corte. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/12/2016). Outrossim, reconhecida "a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, não sendo possível a exclusão integral do acréscimo do cálculo das mensalidades" (AgInt no AgInt no REsp 1.958.402/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados pelo acórdão recorrido, os quais não podem ser revisados nesta instância, constata-se a parcial divergência com o entendimento desta Corte, pois, uma vez constatada a abusividade do reajuste praticado, é necessária a apuração do índice substituto por perícia atuarial em liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença, mediante perícia atuarial. Publique-se. EMENTA