REsp 2059765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KATIA ROJAS CARVALHO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação cominatória. Plano de saúde individual/familiar. Reajuste por faixa etária implementado a partir dos 56 anos da Autora. Discussão acerca do contrato firmado em 1998, anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, sob a égide da Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusiva, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Todavia, a cláusula que estabeleceu o reajuste viola o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não informa o consumidor de forma clara. Valor do prêmio fixado em "US-unidades de serviço", cujo valor é aferido de forma unilateral pela Ré e sem que exista base atuarial idônea. Reajuste afastado. Determinada a apuração dos reajustes a serem aplicados, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Determinada a devolução dos valores pagos a maior, em razão do reajuste ora afastado, observada a data da implementação do reajuste considerado abusivo. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido, negado provimento ao recurso da Ré." (e-STJ fls. 348) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 379/389). No especial (e-STJ fls. 391/415), a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º, 489, § 1º, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 6º, III e V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 422 do Código Civil (CC), 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 e 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003. Aduz, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos de declaração, bem como deficiência de fundamentação. Argui que a ação judicial foi promovida com o objetivo de obter a declaração de abusividade do reajuste por alteração de faixa etária, no montante de 70,99% aplicado dos "56 aos 60 anos", limitando ao percentual de 30%, assim como afastar a aplicação das cláusulas 15, 16 e correlatas, ou qualquer outra que seja indicada pela Operadora e que preveem aplicação de reajustes acima dos 60 (sessenta) anos. Alega que a operadora de plano de saúde não justificou atuarialmente os reajustes etários, sendo eles aleatórios. Assinala que: "(..) a Recorrida não cumpriu com o seu dever de informação e transparência quando da elaboração do contrato, vez que não especifica os respectivos percentuais que serão aplicados quando do avanço de cada faixa etária, ou seja, o princípio da boa-fé contratual nunca foi observado pela Sul América" (e-STJ fl. 407). Busca, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 484/495), o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que a Corte local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, é o que se extrai do seguinte trecho do aresto atacado: "Assim apresentada a ação, temos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há ilegalidade do aumento em função da faixa etária nos contratos individuais e familiares, ao julgar o R Esp 1.568.244/RJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952): "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (R Esp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, D Je 19/12/2016). A fim de evitar a abusividade dos reajustes, o C. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, estabeleceu os seguintes parâmetros, em obediência às datas dos contratos e adaptação à Lei nº 9.656/1998, nestes termos: "a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (..)" Conquanto os contratos individuais e familiares de plano de saúde já recebam, anualmente, os reajustes autorizados pela ANS, tais reajustes não se confundem com aqueles previstos em razão da faixa etária. Os índices da ANS refletem o aumento genérico dos custos relacionados à atividade dos planos de saúde, nestes incluídos, por exemplo, os insumos médicos. Tratam-se, portanto, de despesas que atingem todos os beneficiários indistintamente, a justificar a aplicação de um reajuste único para todos os planos. O reajuste por faixa etária, de seu lado, reflete o aumento do risco a que determinado beneficiário está submetido. Conforme aumenta a idade, é natural que o indivíduo tenha maior necessidade dos serviços médicos e os utilize com mais frequência. Sua taxa de sinistros, destarte, é sensivelmente maior daí a necessidade do reajuste. No presente caso, o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado. A simples subsistência no tempo não implica em que tenha sido adaptado. Aplicam-se, portanto, as regras da Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, que prevê o reajuste por faixa etária, de modo que por si só não é abusivo, mas cabe a análise de cada caso. O contrato firmado entre as partes traz, em sua cláusula nº 15.1 (pág. 50), as faixas etárias em que incidirão os reajustes, enquanto a cláusula 15 (pág. 50) prevê a forma de conversão das Unidades de Serviço. Verifica-se das disposições contratuais retro referidas que a forma para atualização do valor da "unidade de serviço", que interferirá no valor das prestações devidas em cada faixa etária, não permite ao beneficiário clara compreensão de seu conteúdo, porque estabelece critério unilateral, e que não é de conhecimento prévio do beneficiário. Assim, embora o contrato estabeleça o critério de faixas etárias, não indica quais os percentuais serão aplicados quando o beneficiário ultrapassar a correspondente faixa etária, de modo que não pode ser utilizado para o pretendido reajuste. (..) Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, necessário reconhecer serem abusivos os reajustes indicados na pág. 02, em razão da mudança de faixa etária da Autora (56 anos), pois carecem de base atuarial idônea, além de serem arbitrados sem observar a devida informação ao consumidor. No entanto, deve ser realizado estudo atuarial, em liquidação de sentença, com observação a que se limite aos termos de julgamentos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser determinado índice alternativo a ser aplicado nessa situação" (e-STJ fls. 381/385 - grifou-se) O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos embargos declaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015 (AgInt no AREsp nº 2.120.024/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/2/2023; REsp nº 2.019.150/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/2/2023 e REsp nº 1.817.729/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, 21/6/2022). No atinente à aduzida deficiência de fundamentação, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em falta ou em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelas partes, sobretudo se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, o que foi feito (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/4/2023 e AgInt no AREsp nº 2.165.770/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2023). No mais, este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema Repetitivo nº 952/STJ). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016) No caso, o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado, portanto, aplicam-se as regras da Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, que prevê o reajuste por faixa etária, de modo que por si só não é abusivo, mas cabe a análise de cada caso. Diante das peculiaridades do caso, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes indicados, em razão da mudança de faixa etária, sem base atuarial idônea e informação devida ao consumidor. No entanto, o reconhecimento de abusividade no aumento por faixa etária não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos. No caso dos autos, o acórdão verificou abusividade no índice em função da implementação da idade, determinando que "a apuração de índice alternativo em fase de cumprimento do julgado. (e-STJ fls. 358). A propósito, o aresto atacado acentuou que: "Realmente o item 9 do Repetitivo Tema 952 determinou: "9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". Diante do efeito vinculante, deve ser determinada a apuração de índice alternativo em fase de cumprimento do julgado" (e-STJ fl. 357/358- grifou-se). . Logo, a conclusão do tribunal de origem não destoa do entendimento firmado nesta Corte, o que atrai a aplicação a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. APURAÇÃO. ÍNDICE. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. TEMA nº 952/STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido.