AREsp 2715541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da consonância da decisão recorrida com os temas n. 952/STJ e 1.016/STJ, da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula n. 211/STJ (fls. 558-563). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 369): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ TAMBÉM AOS PLANOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO COMPLETO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE SE ANALISAR CASO A CASO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL A SER APLICADO A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO E AQUELES ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS REAJUSTES ANUAIS DOS PLANOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE POR IDADE AO ÍNDICE DE 30% - NECESSIDADE DE SE GARANTIR À EQUIDADE DA MAJORAÇÃO. Os embargos de declaração opostos pelo demandante foram rejeitados e os da operadora foram parcialmente acolhidos, sob a seguinte ementa (fl. 497). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 952, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, POR COMPLETO, O AUMENTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DA SEGURADORA DEMANDADA. 1. o acórdão firmado, em sede Repetitivo, consignou, que " .. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença." (REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC) Nas razões do recurso especial (fls. 508-523), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 1.022, II, do CPC, com o argumento de que o Tribunal de origem não teria se pronunciado acerca da "legalidade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade, de impossibilidade de aplicação dos índices autorizados pela ANS, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo, e de necessidade de apuração dos índices corretos em sede de liquidação de sentença, para ambos os reajustes, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, ao julgar os Temas nº 952 e 1.016" (fl. 511); e (ii) arts. 421, 421-A e 478 do CC/2002, sustentando que, "ao se vedar o reajuste por aumento de sinistralidade, desrespeitou-se as estipulações pactuadas entre as duas pessoas jurídicas, ferindo os princípios da liberdade de contratação .. sem que se possa falar na vulnerabilidade de qualquer uma delas", e que "não é razoável se entender que o reajuste dos contratos coletivos - que possuem o benefício de serem mais baratos que os individuais - deva observar os mesmos parâmetros dos contratos individuais, pois isso implicaria num aumento de custos sem o necessário aumento da receita, causando a impossibilidade de manutenção do contrato" (fl. 516). No agravo (fls. 564-574), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 592-604). É o relatório. Decido. Preliminarmente, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (artigos 1.021 e 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (artigos 1.030, inciso V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.509.374/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Portanto, acerca da aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Temas n. 952 e 1.026), a matéria não pode ser conhecida. A parte recorrente apontou negativa de prestação jurisdicional sob a alegação de que a Corte local não teria se manifestado a respeito das alegações de: (i) legalidade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade praticados pela operadora; (ii) impossibilidade de aplicação dos índices autorizados pela ANS ao plano de saúde coletivo; e (iii) necessidade de apuração dos índices corretos em sede de liquidação de sentença, para ambos os reajustes. No referente à legalidade dos reajustes por "sinistralidade praticados pela operadora", os pedidos autorais limitam-se à análise da abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária. Quanto aos demais pontos, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 366-368): .. o STJ procedeu ao julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1016 que analisou a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, havendo decidido a referida Corte pela aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. (..) Contudo, nos termos da tese fixada no citado Tema 952, aplicável também à presente espécie, tem-se que, além da previsão do reajuste estar expressamente estipulada na avença, devem ser observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, não podendo ser aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente, e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso dos autos, verifica-se que foi aplicado um reajuste de 75% à mensalidade da parte autora, quando do ingresso na faixa etária de 59 (cinquenta e nove) anos ou mais, colocando, de fato, o consumidor em extrema desvantagem, por representar demasiado acréscimo na prestação mensal do plano. Registre-se, ainda, que não obstante as alegações da seguradora recorrente, não se desincumbiu a operadora de comprovar a base atuarial idônea a amparar o reajuste, claramente capaz de impossibilitar o cumprimento do pacto pelo segurado e acarretar-lhe a perda da cobertura contratual. Entretanto, também há que se observar, a teor do entendimento firmado pelo STJ, que não há como se afastar por completo o aumento em razão da mudança de faixa etária, tampouco há que se cogitar da aplicação subsidiária dos índices autorizado pela ANS a título de reajustes anuais para planos individuais, posto que dita previsão, em nada, se confunde com a variação da prestação por idade. Deve-se, portanto, proceder-se à análise e/ou revisão dos percentuais impostos em cada caso, a fim de se coibir eventual abusividade, sendo imperiosa, entretanto, a sua substituição por percentual razoável, sob pena de se acarretar, em caminho avesso, um injustificável impacto na estrutura econômica da operadora, com a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desencadeando, em consequência, a assunção do repasse de tais custos a todos os consumidores vinculados ao setor, inclusive à parte autora. No tocante à razoabilidade do percentual a ser implementado a título de mudança de faixa etária, observa-se que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido da aplicação de reajustes em torno de 30% (trinta por cento), por se revelar em patamar equânime, possibilitando-se a manutenção do segurado naquele plano. (..) Dessa forma, verifico que assiste razão à seguradora nesse ponto, pelo que deve o reajuste impugnado ser limitado ao patamar de 30% (trinta por cento). Com efeito, a Corte Local, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela operadora, concluiu (fls. 495-496): .. assiste parcial razão à seguradora no tocante à alegação de omissão acerca da necessidade de realização de perícia para apuração de novo índice de reajuste. Desse modo, em razão da inserção do consumidor na nova faixa de risco e, bem ainda, do afastamento dos percentuais de reajuste por idade, faz-se necessária a produção da perícia técnica atuarial, na fase de liquidação de sentença, aplicando-se, provisoriamente, o reajuste de 30% (trinta por cento), por se revelar em patamar equânime, possibilitando-se a manutenção do consumidor naquele plano, até o desfecho definitivo. Como se vê, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte agravante, explicitando a motivação necessária para afastar as alegações apresentadas. Ressalte-se que a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, não assiste razão à parte. No que diz respeito à alegada afronta aos princípios da liberdade contratual e do equilíbrio, bem como quanto à ofensa aos arts. 421 e 421-A do CC/2002, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo sob o enfoque pretendido pela agravante, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 em relação aos mencionados dispositivos, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de violação do art. 478 do CC/2002 não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, a Corte de origem não foi instada, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 , MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. EMENTA