AREsp 2928738 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser insubsistente para rediscutir matéria abrangida pelo entendimento consolidado do STJ (Tema n. 952) e por ser vedado o agravo do art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Tema 952 Do STJ, RN N. 63/2003 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Tema 952 Do STJ RN N. 63/2003 Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 952 do STJ como fundamento para negativa de seguimento
  3. 3 incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos publicados após 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser insubsistente para rediscutir matéria abrangida pelo entendimento consolidado do STJ (Tema n. 952) e por ser vedado o agravo do art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.