REsp 2208748 - ACORDAO

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O STJ manteve a declaração de nulidade da cláusula potestativa por ausência de critérios claros (ofensa ao CDC) e, por outro lado, afastou a aplicação dos índices da ANS elaborados para contratos individuais aos planos coletivos, entendendo que no coletivo a ANS apenas monitora reajustes; determinou-se que o...

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Parties
Recorrente: AMHA Saúde S/A; Recorrida: Benedita Dias Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Potestativa, Planos De Saúde Coletivos, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Potestativa Planos De Saúde Coletivos Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença

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Parties

AMHA Saúde S/A

Recorrente

Benedita Dias Gomes Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária por ser potestativa
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS previstos para contratos individuais aos planos coletivos
  3. 3 necessidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ manteve a declaração de nulidade da cláusula potestativa por ausência de critérios claros (ofensa ao CDC) e, por outro lado, afastou a aplicação dos índices da ANS elaborados para contratos individuais aos planos coletivos, entendendo que no coletivo a ANS apenas monitora reajustes; determinou-se que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença, evitando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS previstos para contratos individuais ao reajuste do plano coletivo
  • Determinar que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença