AREsp 2809720 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação anulatória c/c repetição de indébito. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, contra decisão que não conheceu do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo, e conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: anulatória c/c repetição de indébito ajuizada por IDALINA CINEIDE DE ARAÚJO em face de FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF, visando a declaração de nulidade do reajuste por faixa etária ocorrido no seu plano de saúde quando do implemento da idade de 59 anos, com a consequente exclusão da majoração ocorrida e devolução em dobro dos valores pagos. Sentença: declarou a ilegalidade do reajuste ocorrido na faixa de idade dos 59 anos no plano de saúde da parte autora, determinando o afastamento da majoração, o recálculo do valor das mensalidades e a devolução dos valores pagos a maior, na forma simples, desde o período compreendido pelos 3 anos que antecederam a propositura da ação, com juros e correção monetária a contar da citação. Acórdão: negou provimento ao recurso da FACHESF, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO. PREFACIAIS. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 59 ANOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REAJUSTE A PARTIR DOS 60 ANOS DE IDADE, VISTO TRATAR-SE DE CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INVIABILIDADE. AUMENTO EXACERBADO. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. OFENSA AO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 15, 16, XI, e 17-A, II, da Lei nº 9.656/98 e o art. 1022, II, do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o reajuste aplicado foi legal e razoável, conforme previsto contratualmente, e que a decisão do TJBA contrariou a legislação federal e a jurisprudência do STJ. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (tema 1016), e conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por não se verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno: a parte agravante alega a possibilidade do exame do mérito recursal ante a observância dos princípios da instrumentalidade da formas, economia processual e acesso à justiça para admitir o reexame da matéria em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial. Defende, ademais, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à apontada ofensa ao art. 1022 do CPC ante a omissão no exame da regularidade dos reajustes aplicados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação anulatória c/c repetição de indébito. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A respeito da questão relativa à validade dos reajustes por implemento em faixa etária nos contratos de plano de saúde, o recurso não foi conhecido, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 995/998): Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido ante: i) a aplicação do art. 1030, I, "b" do CPC, tendo em vista o Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.716.113/DF (Tema 1017); e ii) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017; AREsp 1.618.849/RS, 2ª Turma, DJe 26/08/2020; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 06/03/2020. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJBA negou seguimento a parte do recurso especial com base na aplicação do Tema 1016 dos recursos especiais repetitivos, não conheço da referida matéria. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da ilicitude dos reajustes aplicados, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da preclusão Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o único recurso cabível em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo é o agravo interno, configurando-se erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.232.733/RJ, 4ª Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp 1775400/SP, 3ª Turma, DJe 18/08/2020; e AgInt no AREsp 1535177/SP, 3ª Turma, DJe 27/11/2019. Cumpre ressaltar que a decisão do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 817/824) negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15, por considerar que o acórdão objeto do recurso, no que concerne à questão à abusividade de reajuste por implemento de faixa etária estaria em conformidade com o entendimento exarado pelo STJ, no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.300.418/SC - Tema 577). Na hipótese, o agravante interpôs o respectivo agravo interno e o Tribunal de origem decidiu sobre a questão, concluindo pela manutenção da decisão (e-STJ, fls. 922/931). Assim, não há reparos na decisão ora agravada quanto à preclusão da questão discutida no mencionado agravo interno. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.